24 jan Com decisão do Supremo, reajuste do IPTU volta a valer
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anulou ontem a liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu a lei que atualiza a Planta Genérica de Valores de Florianópolis (PGV), aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro. Com a decisão, os reajustes do IPTU e do ITBI, apresentados pelo Executivo, voltam a valer. Os carnês devem ser distribuídos no final de fevereiro.
O ministro acolheu a posição da Procuradoria-Geral do município e disse que a prefeitura poderia ter um prejuízo de R$ 90 milhões caso não pudesse aumentar o tributo neste ano.
Para derrubar a liminar, o Executivo defendeu que a lei atendeu aos requisitos legais e foi aprovada de forma transparente pelos vereadores.O procurador-geral de Florianópolis, Marcellino Júnior, alegou ao STF que não houve vícios de inconstitucionalidade durante o processo, contestando a afirmação das entidades empresariais autoras do pedido de liminar feito ao TJ-SC. O procurador reafirmou que a PGV foi um estudo feito pela administração anterior e substitui a de 1997.
No pedido de liminar, as entidades apontaram um desacordo entre a elevação do tributo e a capacidade de contribuir da população. Outro vício de inconstitucionalidade alegado na liminar diz respeito à falta de transparência na elaboração da planta. Segundo uma lei municipal de 2002, o projeto deveria passar por avaliação de uma comissão e audiência pública.
– No momento em que a lei tramitou na Câmara, os moradores poderiam ter acompanhado o processo – defendeu o procurador.
Advogado das entidades, Diogo Pítsica disse que entrará com um agravo regimental, pedido para que todos os ministros do STF avaliem o processo.
Em caso de discordância com o valor do IPTU proposto pela prefeitura, o contribuinte ainda pode recorrer na Secretaria da Fazenda. A simulação do imposto está disponível no site da prefeitura: www.pmf.sc.gov.br.
(Diário Catarinense, 24/01/2014)