20 jan Prefeitura de Florianópolis emite nota sobre a polêmica do IPTU
Segue a nota enviada pela Prefeitura de Florianópolis
A prefeitura de Florianópolis informou através de nota, que diversas inverdades e informações distorcidas estão sendo divulgadas na internet sobre o novo Plano Diretor da Cidade. Segundo a prefeitura, a informação da aprovação de loteamento no Porto da Barra, na Lagoa da Conceição, é absolutamente falsa.
O projeto divulgado nas redes sociais, em especial no Facebook, é do ano 2000. Na época, não obteve licença e desde então jamais voltou a ser reapresentado. Pelo plano em vigência, a área é classificada como ATE-2, (Área Turística Exclusiva), dotada de índice 1,8, taxa de ocupação de 37%, comportando até seis pavimentos. O novo plano diretor reduz consideravelmente os parâmetros construtivos da área, enquadrada como ARP 2.4 (Área Residencial Predominante) com máximo de dois pavimentos, índice 1 e taxa de ocupação de 40%.
Um eventual projeto necessitaria compatibilidade com os aspectos ambientais do lote, que são consideráveis. A prefeitura não descarta a transformação da área em APP, mas estuda as implicações jurídicas do ato, que poderia ensejar indenizações aos proprietários.
Resta saber a quem interessa confundir a opinião pública com informações falsas. A quem interessa manter Florianópolis com um Plano Diretor anacrônico, que não protege a cidade da especulação imobiliária voraz e das ocupações irregulares em áreas de preservação.
A alegada similaridade entre os projetos relativos ao IPTU de São Paulo e Florianópolis carece de embasamento pelos fatos descritos a seguir:
1. A última base de cálculo referencial do IPTU de Florianópolis é de 1997, portanto dezesseis anos atrás. Em São Paulo houve revisão integral em 2010.
2. Em Florianópolis houve avaliação de cada imóvel individualmente. Em São Paulo proposta de aumento linear.
3. Em Florianópolis cerca de 170 mil pessoas terão IPTU Social, e 67 mil pessoas redução de valor, perfazendo diminuição de valor para 237 mil pessoas.
4. Aposentados que ganham até 5 salários mínimos, famílias com renda total de até 2 salários mínimos, famílias com portadores de necessidades especiais ou portadores de doenças incapacitantes, AIDS, terão isenção.
5. Isenção para Áreas de Preservação.
6. A aplicação das correções atinge uma fração da real valorização. Para 400% de valorização média, reajuste médio de 25% nos imóveis residenciais.
Os maiores reajustes aplicam-se a imóveis geradores de tráfego e produção de resíduos. Quando em terrenos não edificados, os de grande metragem e valorização, com o intuito de combater a especulação imobiliária, atingindo 250% de teto apenas 818 imóveis frente a 320 mil no total.
O Estudo que embasou a revisão foi realizado em 2010, com o custo de 600 mil reais. A Lei de Responsabilidade fiscal exige do administrador a aplicação de quaisquer medidas que tenha conhecimento de atualização tributária, sob pena de responsabilização pessoal.
A desatualização é tamanha que um imóvel novo na Beira Mar Norte tem na planta antiga o mesmo valor de um imóvel com as mesmas dimensões no Estreito. A revisão corrige e atualiza de maneira parcial essas injustiças tributárias.
Da ação liderada pelo Sindicato da Construção Civil da Grande Florianópolis
A Ação capitaneada pelo Sindicato das Empresas da Construção Civil terá, em caso de acolhimento as seguintes consequências:
1. Fim do IPTU Social.
2. Fim das isenções por doença, renda e aposentados.
3. Fim da isenção para áreas de preservação.
4. Fim do IPTU Sustentável
5. Manutenção dos desequilíbrios.
6. Aumento de IPTU para 237 mil pessoas.
(Portal da Ilha, 16/01/2014)