25 set Audiência pública em Florianópolis discute a alteração no Código Ambiental Catarinense
Nesta quarta-feira (25), às 9h, haverá uma audiência pública para analisar a alteração no Código Ambiental Catarinense, com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A proposta é do deputado estadual Dirceu Dresch, e será discutida no plenário da Assembleia Legislativa do Estado.
O PL 305/2013 propõe alterações na legislação ambiental catarinense em adequação ao novo Código Florestal Brasileiro, lei sancionada em maio de 2012. Em pouco mais de um mês de tramitação, o texto já recebeu 39 emendas.
Alterações
. 100% da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal na pequena propriedade;
. Legalização das atividades das propriedades rurais já consolidadas (até junho de 2008);
. Fim da exigência de averbação da reserva legal;
. Definição de limites de preservação na margem de rios conforme o tamanho da propriedade. Variando de 5 a 30 metros;
. Desburocratização do processo de legalização ambiental, com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
. O tamanho da pequena propriedade rural também será alterado. Antes, a pequena propriedade tinha até 50 hectares. Com a adequação, passa a ter quatro módulos fiscais, que dependendo da região do estado varia entre 10 e 80 hectares.
(ND, 24/09/2013)