16 set MPF quer a conclusão do plano de manejo da APA de Anhatomirim
O Ministério Público Federal recomendou ao chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim e ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que seja concluído e publicado o plano de manejo completo daquela unidade de conservação.
Conforme a recomendação, de autoria da procuradora da República Analúcia Hartmann, a lei que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) determina a obrigatoriedade do estabelecimento de plano de manejo para as unidades de conservação em prazo certo.
Um inquérito civil público, instaurado pelo MPF para acompanhar a elaboração do plano de manejo nas zonas terrestre e marítima da APA do Anhatomirim, constatou que o ICMBio vem retardando a adoção das medidas necessárias à regularização da gestão da unidade e à sua efetiva proteção.
Para a procuradora Analúcia, a elaboração do plano de manejo é imprescindível à proteção dos recursos naturais que motivaram a criação da unidade de conservação federal. Foi dado o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos e o envio de informações ao MPF.
(MPF, 15/09/2011)