20 maio Mercado Público: Concessão por 15 anos aprovada
Prazo máximo de 15 anos e licitação para a concessão do espaço. Estas são as principais determinações no projeto aprovado na terça-feira na Câmara de Vereadores de Florianópolis sobre o funcionamento dos boxes do Mercado Público Municipal. Para virar lei, o projeto depende da sanção do prefeito Dário Berger.
As novas regras atendem a uma decisão do Tribunal de Justiça. Em 2007, o município foi obrigado a abrir um processo licitatório para a regularização dos lojistas. O projeto de lei enviado à Câmara foi proposto pelo Executivo após criar uma comissão, em maio de 2008, para desenvolver estudos sobre os boxes.
O texto aprovado na última terça-feira não foi o enviado pela prefeitura. A Câmara votou em cima de um projeto substitutivo, de acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza.
O texto dá um prazo de permanência de 15 anos para os comerciantes que já estão no Mercado Público.
– Mas esse artigo seria inconstitucional, já que vai contra a lei federal que regula os processos de licitações. Agora, tenho que ler bem a lei para saber como orientar o prefeito (responsável pela sanção) – explica o procurador Jaime de Souza.
(DC, 20/05/2010)