05 jan Água: mais polêmica
Do blog de Moacir Pereira (DC, 05/01/2010)
Presidente do Conselho da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, Dilvo Tirloni, envia e-mail sobre a questão da falta d’água na Ilha de Santa Catarina. Seu conteúdo merece leitura:
“Prezado Moacir
Desejo cumprimentá-lo pela brilhante coluna do último sábado, tratando sobre a CASAN e o paradoxo – Poder Concedente X Concessionária, onde esta critica aquela. É a total inversão de competências.
Aproveito da oportunidade para acrescentar mais algumas informações que te auxiliarão no futuro:
1. A universalização do acesso à Água e Esgotamento Sanitário é um direito do cidadão previsto na Constituição Federal e na lei federal 11.445/07, na lei municipal 7474/07, que são os marcos regulatórios destes serviços.
2. Estas leis indicam que saneamento básico é o conjunto de 1.abastecimento de água, 2. esgotamento sanitário, 3. drenagens e limpeza urbana e 4. manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
3. Para a realização destes serviços a competência é do poder municipal podendo realizá-los sob forma de “Concessão” através de licitação pública a menos que o Poder Concedente queira, por sua conta, explorar os serviços.
4. Nosso Município até 28.2.2007, estava vinculado a um convênio com a CASAN. Encerrado o prazo o que deveria ter feito o município? – licitado os serviços. Em vez disso, contra todas as recomendações dos técnicos e várias Entidades, entre elas a ACIF (foi até produzido um excelente documento nesta direção), preferiu negociar com o Governador a renovação do Convênio.
5. Esta renovação pelo Município foi nociva aos interesses municipais, deveria ter sido feita através da celebração de “contrato de programa”(instrumento que indica os projetos, direitos e obrigações da concessionária), posto ser vedado convênios, termos de parceria e outros instrumentos de natureza precária. O Município tem até o final deste ano para corrigir o que fez sob pena de acarretar enormes prejuízos aos seus cidadãos. Ressalto que vários municípios de SC não renovaram com a CASAN a começar por Joinville, Lages, Chapecó, Palhoça, Camboriu, para ficar nos mais expressivos.
6. Guardamos convicção que a CASAN não dispõe dos recursos necessários para realizar todos os serviços de esgotamento sanitário, remoção do “pinicão” na cabeceira da ponte, recuperação do leito e das matas ciliares dos rios e lagoas. Neste momento se realizam os estudos do Plano de Saneamento Básico do Município (PMSB). Provavelmente os estudos indicarão aportes superiores a 300 milhões de reais que a CASAN não tem. Ela vem se endividando, tomou dinheiro emprestado do BNDES e seus limites são evidentes.
7. Para solucionar os problemas cabe pressionar os responsáveis para mudar o atual modelo institucional. É preciso licitar os serviços contar com a participação da iniciativa privada (Itapema é um bom exemplo) sob pena de o “status quo” se manter para os próximos anos. Àqueles que têm preocupação com a “privatização”, vale ressaltar que a lei municipal coloca três instancias acima da operadora: Poder Concedente, Conselho Municipal de Saneamento e Agência Reguladora. E tem mais, a Operadora vai realizar os serviços dentro de um “Contrato de Programa” que será fiscalizado pelos três órgãos citados. Impossível ver isto como “privatização da água”. A água é um bem público, do povo, o que se privatiza são os serviços de exploração, sob concessão. Esta concessão pode ser caçada a qualquer momento desde que a operadora não realize o que estava previsto no contrato.
Para finalizar quero te dizer que o Prefeito Dário, em vários momentos tem confessado o seu desejo de licitar os serviços. Fala até em um “pedágio” de 200 a 300 milhões de reais que entrariam para os cofres da Prefeitura cujos recursos irrigariam a saúde, educação, segurança e infra-estrutura. Esta licitação, entretanto, não foi possível por “interferências políticas”. Quem sabe agora o Prefeito resolva dar um basta e licite os serviços. Vai contar com apoios expressivos.
Atenciosamente,
Adminsitrador Dilvo Vicente Tirloni- Presidente do Conselho Superior da ACIF”