17 out Projeto polêmico sobre som nas praias de Florianópolis é votado na CCJ da Câmara
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/10/2022)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer contrário ao projeto da vereadora Maryanne Mattos (PL) que pretende proibir o uso de caixas de som e similares em praias, praças e parques públicos de Florianópolis.
O posicionamento da CCJ agora vai para votação em plenário.[sequência de “som nas praias”]De acordo com a relatora Manu Vieira (Novo), a proposta é inconstitucional, “pois fere o direito ao lazer”.
Segundo ela, o texto “desrespeita a Constituição quando restringe ou elimina uma das possibilidades de lazer da sociedade. O lazer não pode ser suprimido pela subjetividade de aspectos relacionados à saúde (como forma de sossego), conforme o princípio da unidade da Constituição”.
Além disso, ainda conforme o parecer aprovado pela CCJ, o projeto “não tem critérios muito claros”, com os efeitos se estendendo “para muito além das praias, atingindo partes do município distantes das águas, o que trará, com certeza, maiores problemas e discussões no futuro”.