29 ago Projeto de lei que levará água e luz a pessoas com vulnerabilidade é aprovado na Câmara
Visando estabelecer novas regras para ativações de água e energia elétrica no município de Florianópolis, o Projeto de Lei de Nº 18278/2021, de autoria pelo presidente da Casa Legislativa, vereador João Cobalchini, foi aprovado por unanimidade em plenário na Câmara dos Vereadores nesta segunda-feira (28).
De acordo com o Projeto, estabelece-se que a CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) e a CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina) ficarão autorizadas a instalarem serviços para proprietários e possuidores de imóveis que não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, como apartamentos ou áreas classificadas pela Defesa Civil do estado como contendo risco alto, risco muito alto ou de exclusão.
O presidente da Casa, João Cobalchini, alegou que o serviço está sendo ainda mais democratizado. “Nós sabemos que têm muitas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, com ruas não oficiais, e esse Projeto está justamente levando luz, água e dignidade, que é o que as pessoas mais precisam. Isso ainda era um gargalo muito grande em Florianópolis”, conclui ele.
Além disso, será permitida a ativação de fornecimento de água e energia elétrica em ruas não declaradas como oficiais, contanto que sejam reconhecidas como propriedades da CASAN e CELESC, e que a infraestrutura necessária já esteja instalada.
A matéria ainda evidencia que, em casos de incidência parcial de apartamentos ou áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco ou exclusão, no imóvel do solicitante, a ligação dos serviços será aprovada pela CASAN e CELESC desde que a instalação não esteja sobre a área não edificável. O corte dos serviços, em qualquer hipótese, será instalado em áreas que estejam em processo de regularização pelo REURB (Regularização Fundiária Urbana).
A matéria segue para sanção do Executivo.
(CMF, 28/08/2023)