26 set Plano Diretor de Florianópolis: relator fala sobre avanços no projeto de lei
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 24/09/2022)
O advogado Vinícius Loss, relator do processo de revisão do Plano Diretor no Conselho da Cidade, conversou com a coluna sobre a participação popular e sobre avanços do texto que foi entregue à Câmara de Vereadores durante a semana.
Como você avalia a participação popular no debate sobre a revisão do Plano Diretor?
Acredito que a Prefeitura de Florianópolis realmente deu um show nesse aspecto, porque nunca tinha visto no Brasil um processo tão organizado e aberto para a participação das pessoas, e não só nas audiências públicas – onde todo mundo podia se inscrever e teve chance de falar. Todas as manifestações, inclusive, ficaram disponíveis no site do município.
Além disso, o Executivo ainda fez oficinas com os técnicos. O tempo nas audiências distritais tinha que ser limitado, não tem como dar uma hora para uma pessoa falar, mas nada impedia que as pessoas mandassem depois suas sugestões por escrito. E foram muitas: 1.478 contribuições.
Você considera que o projeto do Plano Diretor tem avanços positivos em algumas questões? Quais?
Sim, avança. Um exemplo é a questão da regularização das ruas, importantíssima para a cidade. O projeto legaliza todas as ruas que já existiam até dezembro de 2016, mesmo marco temporal da lei da Reurb. Outro ponto importante: hoje temos só algumas áreas desenhadas na cidade que podem receber habitação social, isso é um absurdo para todos. Os incentivos para habitação social têm que ser em todo o território e isso está na minuta.
E uma das coisas que, talvez, seja mais de vanguarda e que pode mudar a história de Florianópolis e do país, se der certo aqui, é um instrumento de proteção ambiental, a transferência do direito de construir verde. Como funciona? Se você tem uma área de preservação permanente e garantir sua integridade, o município vai dar direito de construir em outro lugar da cidade – especialmente nas áreas de adensamento prioritário. Com isso, estamos fazendo com que o empreendedor tenha interesse na proteção ambiental.
O projeto tornar o Plano Diretor mais simples e desburocratizado?
As pessoas, de modo geral, pedem a simplificação. Hoje nosso Plano Diretor tem muito assunto que não deveria estar lá, e sim em lei específica. Um exemplo é a arte pública: hoje a lei fala até sobre o tamanho da placa que deve ser colocada na frente da casa protegida culturalmente.
Isso não é assunto de Plano Diretor. Sugerimos que essas coisas sejam retiradas do texto para entrarem, depois, em lei complementar própria. E o PD foca em planejar a cidade, dar um norte para a cidade.