12 ago Audiência pública discute o controle e proteção de populações animais em Florianópolis
A comissão de saúde realizou na tarde desta quinta-feira (11) uma audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 1876/2021, de autoria da vereadora Pri Fernandes (PODEMOS), que altera art.29 da Lei Complementar nº 94/2001, que trata do controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses em Florianópolis.
“Hoje nós temos vigorando na cidade de Florianópolis um decreto que limita a cinco animais por residência. Portanto, se nós hoje temos mais do que cinco, estamos irregulares”, explica a parlamentar. Agora, o PLC propõe aumentar o número máximo de animais para dez. Passando disso, bastaria apenas comunicar a Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA) para que fossem analisadas as condições da residência e do tutor para a criação desses animais.
“Nós estamos buscando uma base para, cima dos dez animais, as pessoas também poderem ter seus animais, mas de acordo com a necessidade que esse animal vai ter, com a segurança jurídica que a gente precisa ter, pra não vir vizinho incomodar, pra não vir pessoas quererem que você tire seus animais dali e até ter um cuidado se a gente ta conseguindo dar condição pro animal, porque tem gente que tem cinquenta animais em casa mas não tem nem o que comer”, disse a parlamentar.
Muitos munícipes que fazem a criação de animais questionaram a existência desse decreto por não encontrarem nos registros da Prefeitura. A Secretária Adjunta da Casa Civil, Karoline da Silva Grando, explicou que essa dificuldade acontece pela data de divulgação desse decreto, anterior a 2013. As leis municipais anteriores a essa data, que eram armazenadas fisicamente, já foram digitalizadas, porém os decretos ainda estão nesse processo. “Quando a gente busca um decreto anterior a 2013, são poucos os que constam no sistema Leis Municipais”.
A revogação ou a sustação do decreto através de um Projeto de Decreto Legislativo foram algumas das propostas trazidas durante a audiência, acatadas pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Renato Geske (PSDB), que também é parecerista do PLC. A decisão levantou opiniões divergentes.
“A revogação do decreto é um caminho, mas do ponto de vista de fiscalização, fica uma insegurança jurídica muito grande pra quem acolhe os animais que ficam sem nenhum tipo de regulamentação, porque ficaria tudo com base na discricionariedade do fiscal. É difícil padronizar a ação de todo mundo”, disse o Thiago, fiscal e gerente da Vigilância Sanitária do município.
(CMF, 11/08/2022)