12 abr Na pandemia, mais de 80% das ações ajuizadas pela Promotoria Regional do Meio Ambiente da Capital foram por construções em unidades de conservação
Mais de 80% das 38 ações civis públicas ajuizadas desde o início da pandemia até o mês de março deste ano pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação estadual e regional na área do meio ambiente, dizem respeito a construções irregulares feitas nas Unidades de Conservação do Município de Florianópolis. Foram ajuizadas, ainda, duas ações envolvendo questões ambientais com repercussão estadual, outras duas relativas à poluição, mais duas para proteção do patrimônio cultural de Florianópolis e uma ação por ato de improbidade administrativa.
Houve o ingresso de 31 ações por obras irregulares, sendo 14 no Parque Natural Municipal do Morro da Cruz; 10 no Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira; quatro sobre o Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri; duas relativas ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho; e uma no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.
A grande maioria delas é relativa a imóveis residenciais, sendo apenas duas contra pessoas jurídicas, sendo uma delas um bar com parte da construção e área de estacionamento que teriam invadido a área do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. Há também uma ação contra a construção de um condomínio horizontal no Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho – neste caso, inclusive, há medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça suspendendo as licenças e alvarás do empreendimento, que está parcialmente inserido nos limites da Unidade de Conservação.
(Confira a matéria completa em MPSC, 11/4/2022)