24 fev Aprovado fim do laudêmio e demais taxas em terrenos de marinha
Posted at 09:10h
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Da Coluna de Altair Magagnin (ND, 23/02/2022)
Normas em relação aos terrenos de marinha tiveram mudanças importantes aprovadas nessa terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados.
Os ocupantes particulares poderão comprar as áreas. Já os espaços públicos federais usados por Estados ou municípios serão doados aos respectivos entes.
A cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio quando da transferência de domínio serão extintas. Antes de tudo isso valer, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa tramitar pelo Senado.
(Confira a matéria completa em ND)