16 dez Plano Diretor da Capital é um dos caminhos para a moradia digna
Eduardo Irani da Silva
Engenheiro civil, diretor de Políticas Profissionais da ACE (Associação Catarinense de Engenheiros) e membro da Comissão de Melhoria Habitacional do MDR.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, depois de vários anos de discussões e polêmicas, está prestes a encaminhar um Projeto de Lei que faz ajustes ao texto do Plano Diretor.
É um passo importante sob diversos aspectos, tornando viável a aplicação das Melhorias Habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela, uma iniciativa inovadora do Governo Federal.
Com ele, a população de baixa renda, por meio da concessão de financiamento em condições especiais de subsídio, será beneficiada com execução de reformas em suas residências e serviços destinados à regularização fundiária.
Na prática, isso resolve as condições de insegurança, risco e insalubridade, ausência de banheiro, telhado inadequado, quantidade insuficiente de quartos, instalações elétricas ou hidráulicas precárias, ausência de piso, reboco e acabamentos em geral, além do título de propriedade do imóvel, almejado por tantos. Quem pode ser contra que as pessoas mais carentes conquistem, finalmente, o direito a uma moradia digna?
Por incrível que pareça, há grupos contrários que tentam cancelar a Audiência Pública marcada para o próximo dia 17, na qual a prefeitura pretende divulgar a minuta do Projeto de Lei, que posteriormente será encaminhado à Câmara para votação.
Sob a ótica da Habitação Social, é uma incoerência a posição destas agremiações, que se dizem representantes da população de baixa renda, mas não percebem os benefícios imensos que o Plano Diretor irá proporcionar, e insistem que o Plano só beneficia aos empresários.
Todo o rito para revisão do Plano Diretor foi seguido à risca – inclusive passando pelo Conselho da Cidade. Agora precisamos aprovar estes ajustes e seguir em frente, sob pena de ficarmos estagnados sem o desenvolvimento sustentável que a cidade necessita.
A moradia digna é um direito de todos e temos o dever moral de garantir as condições de aplicabilidade das políticas habitacionais no município. Isto passa pela regulamentação das ZEIS (Zonas Especiais e Interesse Social), previstas no Plano Diretor e que precisa entrar em vigor.
(ND, 16/12/2021)