16 nov Previdência complementar para novos servidores em Florianópolis será votada nesta terça
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 16/11/2021)
Está na pauta da Câmara de Vereadores de Florianópolis desta terça-feira (16) o projeto de lei (PL) que cria o Regime de Previdência Complementar aos novos servidores do município. Ele atende ao comando constitucional para os regimes próprio de previdência para estados e municípios (§14 do art. 40 da Constituição Federal): a implantação de um Regime de Previdência Complementar para seus servidores efetivos.
Os atuais 7 mil servidores efetivos de Florianópolis não serão incorporados ao novo plano de previdência. Somente os servidores admitidos após a implantação do novo regime participarão do novo modelo. O projeto encaminhado pela prefeitura não altera questões de tempo de contribuição e idade para receber o benefício.
As regras para aposentadoria dos servidores municipais permanecem sem alteração. O que vai mudar, para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do novo plano é a forma de pagamento dos benefícios. Para aqueles que se aposentarem com proventos superiores ao até o teto do Regime Geral (INSS) que é de R$ 6.433,57, receberão suas aposentadorias até esse limite pelo IPREF e a complementação pelo Regime de Previdência Complementar, que será administrado pela entidade contratada, nesse caso o FUMPRESC (Fundo Multipatrocinado de Previdência Complementar de Santa Catarina), órgão já instituído que já administra um fundo de previdência complementar dos servidores da COMCAP.
Caso o PLC 1.877 seja aprovado, no futuro os novos trabalhadores pagarão 14% e o governo 17% – mas só até o teto do INSS. O que exceder vai para a previdência complementar, com alíquota de até 8,5% sobre esse montante para o trabalhador, e que deverá ser garantido com percentual igual pela PMF.
O projeto recebe resistência do Sindicato dos Servidores Municipais (Sintrasem). A categoria irá realizar uma assembleia no mesmo dia da votação em plenário, em frente à Câmara Municipal.
Segundo o Sintrasem, o novo regime “rompe com a lógica da solidariedade entre as gerações e limita o aporte dos trabalhadores futuros”.
O PL é o primeiro da ordem do dia desta terça-feira (16) às 16h. Maioria absoluta (12) aprova o texto.