15 out Senado aprova projeto dando poder aos municípios sobre construções as margens dos rios
Da Coluna de Moacir Pereira (ND, 14/10/2021)
Projeto de grande interesse público em todos os municípios de Santa Catarina e do Brasil foi aprovado hoje pelo Senado Federal. Transfere para os municípios o poder de definirem as áreas de faixas edificáveis nas margens de rios.
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara Federal, onde teve origem. Para agilizar a aprovação no Senado, o catarinense Jorginho Melo, que tinha projeto semelhante, encaminhou acordo com o deputado Rogério Mendonça, Peninha, do MDB. O projeto de lei revoga a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitou em 30 metros as construções na beira dos cursos d’água em áreas urbanas. Com isso, as propriedades que estavam em desacordo com a determinação eram alvo de ações de contestação na justiça.