10 set Termo de Ajustamento de Conduta é pauta da terceira reunião da CPE da REURB
Depois de ouvir na última semana sobre as questões ambientais e urbanísticas referentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Florianópolis, a Comissão Parlamentar Especial (CPE) recebeu nesta sexta-feira (9) o Procurador Geral do Município, Rafael Poletto, para explanar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a posição do processo da REURB neste momento.
“A Câmara Municipal está comprometida em fazer um processo que leve segurança e transparência e que consiga resolver esse problema que atinge mais de 50% da população de Florianópolis”, destacou o presidente da CPE, vereador Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL), no início da reunião.
O Procurador Geral do Município explicou que como a lei de regularização fundiária urbana federal, de 2017, já dava eficácia imediata para aplicação do procedimento sob responsabilidade do município, foi necessária a realização de um estudo para que se pudesse ter a dimensão da aplicação da lei dentro da realidade de Florianópolis.
Entre os anos de 2018 e 2019 foi trabalhado junto ao Ministério Público o TAC que visava que o município verificasse a aplicabilidade da REURB em diversas ações e inquéritos que já estavam ajuizados, como os que previam demolição ou desfazimento de loteamentos irregulares mas que tinham características de serem ocupações já consolidadas dentro do município e também poderiam ser regularizados pela lei.
“Nós levantamos a área total de abrangência e a limitação que o poder público teria de mão de obra para conseguir conduzir todos os processos dentro do prazo inicial de 180 dias, tanto que a gente previu duas situações: a possibilidade de prorrogação do prazo e a possibilidade do município promover licitação para contratar suporte técnico, principalmente para a segunda fase, seja do REURB Social ou Edilício”, esclarece o procurador geral do município.
Além dos requerimentos já previstos no Termo de Ajustamento de Conduta, havia ainda todos os encaminhados pelos munícipes à Procuradoria. Nesse sentido, foi necessário um aperfeiçoamento nos instrumentos jurídicos que o município teria para conduzir o processo de REURB de forma eficaz. Aí surgiu a criação do Projeto de Lei para a Regularização Fundiária Urbana em Florianópolis.
“A gente tentou nesse Projeto de Lei conjugar todas as soluções e trazer alguns aspectos para a regularização edilícia, para que a gente conseguisse congregar todos esses instrumentos em um procedimento único e que a gente conseguisse ter mais rapidez no avanço de cada etapa da REURB”, destacou o Procurador Geral do Município, Rafael Poletto.
Como sugestão, o líder de governo Renato da Farmácia (PSDB) apontou a promoção de uma audiência pública com os órgãos competentes e representantes da sociedade civil para que esse projeto seja discutido e aperfeiçoado de forma ampla.
Também foi proposto durante a reunião a criação de um canal de comunicação entre os membros da Comissão Parlamentar Especial e a equipe que está tratando do processo de REURB no município, para que os próximos passos da CPE sejam alinhados de forma eficaz e direta com todos.
Na próxima semana os membros da Comissão Parlamentar Especial da REURB receberão na Câmara Municipal representantes da Defesa Civil e da Assistência Social.
(CMF, 09/09/2021)