07 jul Evento virtual debate avanços e desafios do Estatuto da Cidade em seus 20 anos de vigência
O Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do MP e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), iniciou na manhã desta terça-feira (6/7) o evento “20 anos do Estatuto da Cidade”. O primeiro dia contou com palestra da Professora Dra. Ermínia Maricato sobre os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade (EC) (Lei n. 10.257) desde sua publicação, em 10 de julho de 2001.
Ermínia Maricato é professora titular aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, foi Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e formulou a proposta de criação do Ministério das Cidades, do qual foi Ministra-Adjunta.
A palestrante ressaltou a importância de discutir o arcabouço legal em torno da urbanização e da propriedade, mas afirmou que é preciso se voltar para a realidade urbana brasileira. Maricato apresentou um panorama histórico sobre a legislação, além de uma análise com o cruzamento de dados demográficos, econômicos e sociais.
Entre os desafios que o tema do Estatuto da Cidade apresenta, a professora destacou a tradição urbanística e jurídica que engloba a “realidade ignorada, cultura livresca, retórica longe da prática, leis detalhistas convivendo com radical `flexibilidade’ e `zelo’ excessivo apenas nos gabinetes. É preciso reconhecer que a informalidade, e eu diria ilegalidade, é mais regra que exceção”.
Maricato citou exemplos, ainda, de leis que ‘pegam ou não pegam’, como o Estatuto da Terra. “Determinações sociais políticas são mais fortes do que norma jurídica. Plano Diretor é lei. Implementação é gestão. A questão é política”, analisou.
A transdisciplinaridade foi apontada pela palestrante como uma das saídas para esses desafios. “O que fazer? É preciso ampliar o conhecimento da realidade; dentro da universidade, investir em extensão universitária; implementar a transversalidade do conhecimento sobre a produção e a ocupação do espaço; implementar a cooperação entre saberes, atribuições e competências”, afirmou Maricato.
Depois da palestra, o arquiteto e urbanista Edson Luis Cattoni participou como debatedor junto à Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli. O evento foi mediado pela Promotora de Justiça Regional do Meio Ambiente de Joaçaba, Márcia Denise Kandler Bittencourt Massaro.
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O evento virtual tem como objetivo debater os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade em seus 20 anos de vigência, com foco na implementação e na efetivação dos Planos Diretores pelos municípios.
As palestras seguem até quinta-feira. Amanhã (quarta-feira), o tema será “Política urbana e segregação socioespacial: perspectivas para as cidades no pós-pandemia e missão institucional do Ministério Público à luz do Estatuto da Cidade”, com o Professor Dr. Edesio Fernandes, jurista e urbanista, mestre e doutor em Direito, professor e consultor internacional, membro da DPU Associates, na Inglaterra, e do Lincoln Institute of Land Policy, nos EUA. Clique aqui para acompanhar o evento.
A importância de falar sobre o tema
A abertura do evento contou com a participação da Coordenadora do CME, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, do Promotor de Justiça da 32ª PJ da Capital e Diretor da Escola do MP, Paulo Antonio Locatelli, da Procuradora-Geral do MPC-SC, Cibelly Farias, e do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani.
A Coordenadora do CME iniciou o evento relembrando que, ¿pela Agenda 2030 da ONU, o Brasil tem o compromisso de buscar garantir o acesso de todos a moradia digna, adequada, a preço acessível, com serviços básicos, urbanização dos assentos precários e com especial atenção para grupos em situação de vulnerabilidade¿.
Em seguida, o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli em nome da Escola do MP reforçou a importância de discutir o EC e analisar se houve avanços. “O estatuto, para muitos, é uma lei meramente simbólica, com conceitos amórficos. Ao dar uma volta pela cidade, notamos a falta de sua aplicação. É visível o distanciamento da lei e da realidade. Então, estamos sempre no aguardo dos `anjos bons da nossa natureza”, que incorporem os princípios e diretrizes, colocando-os em prática”, explicou.
Para a Procuradora-Geral do MPC-SC, Cibelly Farias “houve alguns avanços nesses anos, mas ainda existe muito a ser feito no âmbito dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas, sobretudo se nós considerarmos que, para que o planejamento urbano saia efetivamente do papel, precisa se materializar, necessariamente, em obras e serviços públicos para a população. Esse é um dos grandes desafios que eu vejo para a atuação dos Tribunais de Contas, futuramente, para a efetivação real do Estatuto da Cidade”.
“Sem dúvida nenhuma, estamos diante de um desafio; buscar esse uso da propriedade urbana, cada vez mais, em nome do bem-estar coletivo, que eu acho que é o grande desafio de todos. Dividir os ônus dessa urbanização, do avanço das cidades, os ônus e os benefícios desse processo de urbanização, da função social da propriedade, da universalização, dos direitos da moradia”, destacou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, concluindo a abertura do evento.
(MPSC, 06/07/2021)