02 jul Audiência Pública discute a burocracia para a ligação e água e luz em Florianópolis
Há algum tempo os vereadores vêm sendo notificados pelos contribuintes de Florianópolis sobre a dificuldade de ligação de energia elétrica e água em residências irregulares por conta da grande burocratização exigida atualmente.
“Esse é um problema que vem infringindo boa parte das nossas comunidades carentes, das ocupações irregulares – pessoas que vão construindo achando que no município pode legalizar a luz e água -, mas chegam na CELESC e na CASAN e descobrem que tem um impedimento jurídico que faz com que eles venham a esta Casa pedir para que a gente tome providências”, pontuou o vereador Edinon Manoel da Rosa – Dinho (DEM), autor do requerimento.
Com o objetivo de debater a solução para esse impasse, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública realizou nesta quinta-feira (1/7) uma audiência pública envolvendo os munícipes, CELESC, CASAN, Ministério Público, Poder Executivo Municipal e outros órgãos que se envolvem na questão.
“Eu sempre falo que todos nós somos solidários aos temas que mexem com as pessoas, principalmente com as mais humildes. Mas eu não entendo o porquê de nós não conseguirmos dar a essas famílias humildes o mínimo, que é água e energia elétrica”, disse o presidente da Câmara Roberto Katumi Oda (PSD). “O cidadão tem que ter educação, tem que ter saúde, mas não há saúde sem água potável, se não tiver energia em casa para manter seus alimentos. Então realmente esse tema a gente não pode virar as costas”, afirmou.
O Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli explicou que para que o fornecimento dos serviços seja possível, o regramento da ANEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e das leis federais colocam a obrigatoriedade da regularidade da obra. “Então com a falta do alvará, só a REURB (Regularização Fundiária Urbana) salva, porque flexibiliza regras urbanísticas, regras ambientais e regras edilícias e dá a possibilidade do fornecimento de todo e qualquer serviço essencial antes mesmo de finalizado o procedimento de regularização fundiária”, comenta.
A ideia de implementar a REURB no município foi reiterada pelo representante da CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina) presente na audiência, Ricardo Mirando. “Existe uma obrigação legal que nos impede de efetivar essas ligações. Esse talvez seja o ponto crucial dessa discussão e que me parece que está todo mundo convergindo em buscar essa solução, que mais claramente parece ser o REURB”, destaca.
De acordo com o vereador Marcos José de Abreu – Marquito (PSoL), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SC) se colocaram à disposição para criar um convênio e fornecer assessoria técnica especializada sem custo para a aplicação da lei da REURB na capital. “O poder legislativo tem como objetivo instalar essas parcerias com essas e outras organizações para ter um corpo de apoio às comunidades, e a gente ter uma força tarefa para o executivo criar um corpo técnico para instalar a regularização fundiária, ou seja, dar o direito para a pessoa que adquiriu um terreno ou imovel quanto devolver ao município o que é área pública. Essa condição é altamente adequada e a gente tem condições de fazer isso”, disse.
Segundo o Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis, André Vianna, um dos instrumentos que está sendo pensado para ajudar os contribuintes durante a busca pela legalização das construções é o fornecimento de uma certidão que afirma que o cidadão está buscando pela legalização para levar até à CELESC e à CASAN para fazer a ligação de energia elétrica e água. “Criando esse mecanismo legal, vai gerar uma segurança jurídica tanto para a prefeitura, quanto para a CELESC, CASAN, para o Ministério Público e principalmente para os beneficiários”, destacou.
“Não tem uma decisão imediata, mas nós conseguimos tirar pelo menos muitas dúvidas da população e eu acredito que em breve a gente vai conseguir amadurecer esse assunto para que a gente possa chegar a uma solução”, finalizou o vereador Diácono Ricardo (PSD), presidente da Comissão.
(CMF, 01/07/2021)