15 mar Defensoria pede suspensão das ordens de remoção de moradores e demolição de casas
A Defensoria Pública do Estado de SC (DPE/SC), por meio de seu Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB), pediu a habilitação como custos vulnerabilis nas ações civis públicas que discutem a remoção dos moradores da Praia de Naufragados, no Sul da Ilha, em Florianópolis. Em petição protocolada nesta sexta (12), a Defensoria pede a suspensão imediata das ordens de remoção e desocupação que foram determinadas pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis ante a situação da pandemia da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde.
De acordo com a defensora pública Ana Paula Fischer, coordenadora do NUHAB, as famílias que residem na localidade não podem ficar desabrigadas num momento de crise pandêmica como se verifica atualmente. “Há uma recomendação no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] no sentido de que não haja nenhuma desocupação de famílias durante a pandemia. E na ordem de remoção não está esclarecido o motivo pelo qual haveria urgência e necessidade de que essa desocupação ocorresse agora, já que esses processos tramitam desde o ano de 2004”, afirmou a defensora.
A DPE também requer, caso seja mantida a ordem de remoção e demolição das residências, que o município de Florianópolis ou o órgão responsável pela política habitacional seja intimado a apresentar o devido plano de realocação das famílias ocupantes, ficando eventual cumprimento de mandado suspenso até que ele seja efetivamente apresentado.
(RCN, 13/03/2021)