03 mar Ampliado prazo para sugestões à revisão do Plano de Saneamento Básico
Secretário municipal de Meio Ambiente, Fábio Braga, informa que, em ação conjunta com presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Roberto Katumi, foi estendido por mais um mês, até o final de março, o prazo para sugestões da sociedade à revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (Pmisb).
O material preliminar, que já tem 251 páginas, está disponível para consulta pública no portal da prefeitura. De acordo com Fábio Braga, o plano atende três dos quatro serviços de saneamento básico: abastecimento d’água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Os serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana têm plano de gestão integrada rodando desde 2018 e serão revisados mais adiante.
“Serviços de saneamento têm alto impacto sobre a qualidade de vida e os direitos fundamentais das pessoas, por isso queremos dar amplitude e visibilidade ao que está sendo planejado para a cidade”, aponta Braga.
Ligado ao empreendedorismo e desenvolvimento sustentável, Fábio Braga é o primeiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que engloba Floram e os serviços de saneamento e coleta de resíduos.
Acesso à minuta
A minuta da revisão, regulamento e formulário de participação estão disponíveis no link https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/infraestrutura/. Elaborada pela Superintendência de Saneamento, o objetivo é que a revisão ocorra com a participação da sociedade, garantindo a publicidade e a transparência das ações e metas de saneamento básico do município.
CLIQUE AQUI para acessar minuta da revisão Pmisb
Após consulta ao regulamento e minuta do Pmisb, todas as contribuições poderão ser encaminhadas via formulário ao email saneamento.smi@pmf.sc.gov.br. A consulta pública da versão preliminar do documento vai permanecer disponível para análise até 31 de março de 2021. A decisão de realizar a consulta online foi tomada em virtude da impossibilidade da realização de audiências públicas presenciais devido à pandemia da Covid-19.
Legislação
Em atendimento à Lei Federal 11.445/2007 alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, o município de Florianópolis está atualizando e revisando o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, aprovado pela Lei Municipal nº. 9.400/2013, quanto aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, de forma a estabelecer uma revisão do estudo anterior e adequando-o aos dados atuais das condições do município.
Em razão da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010), o planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos está contemplado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Com implementação a partir de 2018, a revisão do Pmgirs será feita mais adiante.
A versão preliminar da revisão busca consolidar os instrumentos de planejamento e gestão relacionados ao saneamento básico e universalizar o acesso aos serviços, melhorando as condições sanitárias e ambientais de Florianópolis.
(PMF, 01/03/2021)