18 dez MPSC e IMA firmam termo de cooperação técnica para aprimorar fiscalização e repressão de infrações ambientais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) firmaram, nesta semana, um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer e manter um regime de cooperação para o aperfeiçoamento da fiscalização e da repressão aos crimes ambientais.
O convênio, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e pelo Presidente do IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, prevê a troca de informações a fim de contribuir para a efetividade da prevenção, da preservação, da conservação e da qualidade do meio ambiente e dos princípios do Direito Ambiental consagrados na Constituição da República.
De acordo com o termo de cooperação, o IMA, entre outras obrigações, deverá compartilhar com o MPSC as informações contidas nas bases do Sistema de Informações Ambientais (SINFAT) e de Gestão e Acompanhamento de Infrações Ambientais (GAIA), possibilitando a integração dos dados com o Portal do Promotor de Justiça.
O SINFAT é uma importante ferramenta mantida e disponibilizada pelo IMA, que permite o acesso direto às licenças ambientais expedidas pelo órgão, aos pareceres técnicos, ao formulário de caracterização do empreendimento (FCEI), ao histórico do trâmite e aos dados dos empreendedores e dos empreendimentos, permitindo maior assertividade nas solicitações do Ministério Público.
Já no GAIA constam as peças digitalizadas dos procedimentos administrativos infracionais (PMA, IMA e SDE), como autos de infração, termos de apreensão e de depósito, e demais peças para a elucidação da infração administrativa.
Em razão das medidas temporárias de prevenção à pandemia no Ministério Público de Santa Catarina, conforme a Portaria Conjunta n. 3.068/2020/PGJ, as assinaturas dos instrumentos celebrados por este órgão foram colhidas de forma digital.
Veja o termo de convênio (PDF).