25 nov Operação Embargo II identifica imóveis que descumpriram ordem judicial de paralisação
A segunda fase da Operação Embargo – uma atuação conjunta da 32ª Promotoria de Justiça da Capital e da Polícia Militar Ambiental – fiscalizou 14 endereços com obras clandestinas ou irregulares que deveriam estar paralisadas ou terem sido desfeitas por determinação judicial e constatou que apenas duas haviam cumprido a ordem da Justiça. O Ministério Público irá acionar os responsáveis pelo desrespeito à ordem judicial.
A 32ª PJ da Capital também vai requerer à Justiça, nas mesmas petições, que o Município de Florianópolis seja autorizado a adotar todas as medidas necessárias para interromper as obras e até mesmo desfazê-las, de modo que as ordens judiciais de interrupção e, eventualmente, de demolição sejam cumpridas.
Essas multas decorrentes do descumprimento das ordens judiciais não estão relacionadas às outras multas que tenham sido resultado das autuações eventualmente feitas pelo município em decorrência dos processos administrativos pela construção irregular.
O Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli adverte os responsáveis por essas e outras construções irregulares que ignoram as ordens da Justiça de interrupção das obras que “o Ministério Público não pode aceitar esse verdadeiro achincalhe às decisões judiciais, tampouco o poder judiciário, pois estaríamos não só permitindo a permanência de obras embargadas como as incentivando”.
Com base nas provas coletadas pela Polícia Ambiental juntadas ao relatório e em comparação com as imagens de satélite da data em que os embargos às obras foram emitidos, a Promotoria de Justiça irá exigir que seja desfeito tudo o que foi erguido após aquela data.
Os imóveis irregulares vistoriados nessa sexta-feira (19/11) se localizam no Norte da Ilha, nos bairros de Ingleses, Rio Vermelho e Canasvieiras. Além de casas, nos endereços a PMA encontrou prédios de apartamentos. Em 11 endereços foi constatada a ocupação dos imóveis, mesmo naqueles que ainda estavam em construção. Oito imóveis já haviam sido concluídos, apesar das ordens de interrupção das obras.
A vistoria também coletou provas da exploração comercial irregular dos imóveis clandestinos, pois havia cartazes de imobiliárias oferecendo a venda e o aluguel das unidades – das concluídas e das que estavam em construção. “Tanto os consumidores incautos como os cientes da ilegalidade são constantemente atingidos pela voracidade do comércio ilegal dessas construções”, alerta Locatelli.
Na primeira fase, o alvo foram os imóveis que desobedeceram aos embargos da Prefeitura
A primeira fase da Operação Embargo ocorreu no dia 12 de novembro, quando foram vistoriados mais de 30 imóveis irregulares ou clandestinos no Norte da Ilha de Santa Catarina que não haviam paralisado suas obras, apesar dos embargos do município em procedimentos internos que poderiam levar à demolição das obras.
(MPSC, 24/11/2020)