19 nov Mandatos coletivos são desafio para Câmara de Florianópolis em 2021
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 18/11/2020)
O coletivo de mulheres Cíntia do Bem Viver vai enfrentar dificuldades no início da legislatura, na Câmara de Florianópolis, pela falta de uma regulamentação legal sobre mandatos coletivos no Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Oficialmente, essa opção não existe.
Elas já adiantaram que vão querer a mudança do regimento interno para que todas tenham direito às prerrogativas dos vereadores, como subir na tribuna e participação nas comissões da Casa.
As alterações regimentais podem ser apresentadas por iniciativa de um terço dos vereadores, pela mesa diretora e ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação em plenário exige maioria absoluta, 12 votos.