03 dez “PEC do retrocesso”, segundo a Acif, que prevê aval dos deputados para PPP, avança na Alesc
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 02/12/2019)
Empresários de Florianópolis liderados pela Acif se articulam em mobilização para conter o avanço da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Milton Hobus(PSD), que prevê o aval da Alesc para que o governo possa assinar um contrato de Parceria Público- Privada. A matéria já passou pela CCJ e Comissão de Finanças e está para ir a plenário.
– É um retrocesso, vai atrasar tudo, porque vai judicializar e teremos que esperar o STF, que já disse que isso é ilegal, se manifestar. O próprio parlamentar, em 2017, quando era governo, foi o relator do marco legal das PPPs, mas não colocou nada sobre passar pela Alesc. Fez isso somente agora- lamenta o presidente da Acif, Rodrigo Rossoni.
A entidade lamenta o fato de que, se aprovada a medida, possa afastar investimentos, favorecer negociatas. Critica, ainda, o fato dessa exigência de aval do legislativo ser inédita no Brasil.
Segue a nota da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis:
A ACIF entende que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, além de engessar as Parcerias Público—Privadas (PPPs), é inconstitucional e um retrocesso. Estranha que, apesar disso, tenha passado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, indo para votação em plenário. De autoria do deputado Milton Hobus (PSD), ela submete à Assembleia Legislativa a aprovação das concessões, PPPs e privatizações, sendo que esta prerrogativa é exclusiva do Executivo estadual. A ACIF espera dos deputados a compreensão de que a sociedade e as entidades empresariais clamam por menos interferência do Estado e mais participação do cidadão, desonerando o poder público e focando seus investimentos em saúde, educação e segurança.
Sobre a PEC das parcerias público-privadas, o deputado Milton Hobus (PSD) destaca que a proposta não irá frear esse tipo de iniciativa em Santa Catarina. A ideia, segundo ele, é evitar prejuízos aos cofres públicos, considerando que Tribunais de Contas, no Brasil e na Europa, têm alertado para prejuízos no orçamento.
– É lógico que ninguém é contra PPPs. A iniciativa busca dar mais transparência ao processo. A Assembleia Legislativa é a Casa do povo, tem legitimidade para debater assuntos como esse- afirma o parlamentar.
Tendo Observatórios Sociais para fiscalizar contratos, a Alesc para promover audiências públicas e discutir os contratos de PPPs, Ministério Público, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas- será mesmo que a intenção da PEC é criar uma ferramenta de controle social ou deixar o governador refém do Palácio Barriga Verde?