17 dez Crime é prender quem empreende
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) vê como equivocadas as recentes decisões que criminalizam o não pagamento de ICMS, mesmo declarado, por parte dos empreendedores. Com todo o respeito às diversas instâncias da Justiça, tais entendimentos vão contra a Constituição, não levam em conta a realidade dos empresários, dão-se em momento inadequado e abrem um perigoso precedente: o de se usar o Direito Penal como instrumento de cobrança por parte do Estado.
A Constituição Brasileira estabelece que nenhum cidadão pode ser penalizado criminalmente por dívidas, exceto no caso do não-pagamento de pensão. O ICMS é um imposto pago pelas empresas, e não pelo consumidor final. Deixar de pagá-lo não caracteriza apropriação indevida, mas sim a formação de uma dívida da empresa para com o Estado. Assim, tais decisões são claramente inconstitucionais, no entender da maioria dos especialistas em direito tributário.
A criminalização também não leva em conta o verdadeiro emaranhado de leis, resoluções e normas que se tornou o imposto. De caráter estadual, ele está sujeito a regras próprias a cada unidade da federação e, em muitos casos, é difícil de ser apurado. Tudo isso traz uma insegurança muito grande aos empreendedores, que veem nestas decisões mais um desestímulo à sua atividade, geradora de riquezas para o país e grande empregadora.
Em um momento no qual se discute no Congresso Nacional uma reforma tributária que simplifique a arrecadação, tornando-a mais eficiente, melhorando a vida do empreendedor e diminuindo a sonegação, parecem-nos fora de hora decisões que se antecipem às discussões dos congressistas. São apressadas e podem, de maneira rápida, tornarem-se inócuas.
Por fim, abrir o precedente de tornar matéria penal atos (voluntários ou não) que estejam de maneira clara restritos ao campo tributário, além de ferir a Constituição, cria um ambiente desfavorável ao empreender. Não se deve dar ao Estado o poder de ameaçar com prisão quem fez dívidas em função de seu trabalho. No caso dos bares e restaurantes, são dois milhões de empresários (que geram mais de seis milhões de empregos) que podem amanhecer com a ameaça de prisão sobre suas cabeças. Um país justo e livre diminui a burocracia, incentiva o empreender, estimula a criação de empregos e o aumento da produtividade. A Abrasel acredita que decisões como estas vêm na contramão do crescimento econômico, da segurança jurídica e das liberdades individuais.
(Abrasel, 16/12/2019)