09 dez Alerta público aos riscos inerentes à PEC 02/2019
Nós, do Movimento Floripa Sustentável, unidos pelo objetivo comum de construir uma cidade melhor através do diálogo entre todas as partes interessadas e o fomento de discussões que abram os olhos para novas soluções, trazemos a público nossa preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019.
Nela, o seu autor, Deputado Estadual Milton Hobus, propõe a transferência das concessões, Parcerias Público Privadas e privatizações, hoje prerrogativa do executivo estadual, para a Assembleia Legislativa.
Além de inconstitucional, como já indicou o STF em algumas oportunidades, a emenda enfraquece o nosso estado, por obrigá-lo a pedir autorização da Assembleia Legislativa antes de firmar contratos, e pode encarecer os serviços para a sociedade.
Concordamos, sim, com a necessidade de escrutinar cada proposta para garantir a lisura dos contratos, bem como reconhecemos a autoridade e o papel fundamental de órgãos como agências reguladoras, Tribunais de Contas e Ministério Público para este fim.
Em nome dos profissionais autônomos, ONGs, entidades de classe, empreendedores e todas as demais pessoas que se preocupam com o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, defendemos o arquivamento imediato da PEC em questão.
Juntos, por uma Floripa melhor para todos, nesta e futuras gerações.
Florianópolis, dezembro de 2019.