02 set Empresários querem autonomia para que municípios deem licenças ambientais em APPs
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 02/09/2019)
Durante a visita do presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, a Florianópolis, o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar entregou um documento pedindo apoio ao projeto do deputado Rogério Mendonça, assegurando autonomia aos municípios nas licenças ambientais das Áreas de Preservação Permanente. Enfatiza que nas áreas urbanas o Código Florestal é inaplicável, pelas situações consolidadas, ocupadas pelos munícipes nas últimas décadas.