18 set Alesc espera por projeto de rescaldo para dar sequência a discussão sobre ICMS
A concessão de benefícios na cobrança de ICMS para setores da economia que ficaram de fora dos primeiros projetos sobre o tema ainda domina as discussões sobre a revisão dos incentivos ficais em Santa Catarina. No momento, a principal expectativa é pelo envio de um projeto de lei do governo do Estado que deve reinstituir esses descontos no imposto para alguns segmentos – o chamado PL do rescaldo.
Quais setores vão ser contemplados com essa volta do desconto no ICMS, no entanto, ainda é algo incerto. A Secretaria de Estado da Fazenda informa que mantém conversas individualmente com alguns setores, com um grupo técnico da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e com a Assembleia Legislativa de SC (Alesc), que precisa aprovar as mudanças.
Mercados como cerâmica vermelha, carne bovina, suína, café, trigo, cerâmica vermelha, têxtil e fiação, autopeças, papel, papelão e construção civil tentam fazer parte do PL do rescaldo e reaver benefícios retirados por decretos do governo do Estado. Na semana passada, setores como o de erva-mate e de carne suína e de aves tiveram reuniões com técnicos da Secretaria da Fazenda. Outros setores não informados têm agenda ao longo desta semana com o secretário da pasta, Paulo Eli. Em função dessas conversas, a entrega do projeto pelo governo à Alesc deve ser feita entre o final de setembro e o começo de outubro. O PL do rescaldo chegou a ser prometido para até 30 de setembro no fim do primeiro semestre, mas hoje o prazo final trabalhado pelo governo é o de 31 de dezembro, novo limite para que o Estado conclua a revisão dos incentivos fiscais e informe o Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O tema central das reuniões gira em torno de quais setores vão ser incluídos no rescaldo, quais ficarão de fora, e também outras opções estudadas pelo governo para beneficiar segmentos, como conceder crédito presumido ou retirar o chamado sistema de substituição tributária, que prevê cobrança de ICMS antecipada, no início da cadeira produtiva e antes da venda dos produtos, em vez de depois da comercialização final. Esse último formato já foi concedido para vinhos e até 2020 pode chegar também a setores como água mineral e autopeças, que estão entre os que pleiteiam entrar no PL do rescaldo.
Análise sobre sustação de atos do ICMS se estende por mais 10 dias
Enquanto não recebe o PL do rescaldo e o novo projeto sobre benefícios de ICMS, a Assembleia Legislativa tem em pauta outras propostas também ligadas à revisão dos incentivos fiscais.
Na reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o grupo deveria decidir o futuro de quatro Propostas de Sustação de Ato (PSAs), que poderiam cancelar as novas regras sobre ICMS já aprovadas na Alesc este ano, suspender as altas no imposto e colocar a discussão novamente na estaca zero.
No entanto, sem a definição sobre quais setores farão parte do rescaldo, a Alesc ganhou tempo e fez ao governo do Estado um novo pedido de informações sobre as propostas de sustação. O Executivo já havia emitido um parecer, mas segundo os deputados, o texto se ateve à questão constitucional da proposta.
– Quando nós demos 10 dias para o governador se manifestar, ele enfocou mais os aspectos constitucionais e legais e não tanto a parte técnica – afirmou o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB).
A comissão deu prazo de mais 10 dias para que o Estado responda a esse pedido. Enquanto isso, as PSAs ficam paradas – mas ainda no radar dos deputados para o caso de a discussão sobre o rescaldo não avançar como o esperado.
Executivo deve enviar segundo projeto com redução de alíquotas
O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Alesc e que acompanha de perto as negociações com a Fazenda, afirma que além do chamado PL do rescaldo, que vai reinstituir os descontos no ICMS em categorias que o governo ainda está definindo, o Estado também deve enviar um segundo projeto de lei.
Este segundo texto iria reduzir a alíquota para outros itens que até então estavam fora da discussão, como a cesta básica da construção civil, cerâmica vermelha e pré-moldados. Aqui também devem entrar outras situações como produtos de consumo popular como erva-mate e trigo e alterações sobre crédito presumido – outro instrumento da Fazenda para auxiliar setores.
A Secretaria da Fazenda confirma que dois projetos serão enviados à Alesc, mas afirma que apenas o PL do Rescaldo deve ser enviado neste primeiro prazo, de final de setembro a início de outubro. O PL que prevê a redução de alíquota deve ser concluído em um segundo momento, ainda não definido. Nesse segundo projeto, podem ser incluídos também setores que até então não possuíam benefícios. Um exemplo são os agricultores familiares, que tiveram reunião nesta terça-feira com a Fazenda para reivindicar incentivos que cheguem até o final da cadeia produtiva – o entendimento é de que muitas vezes esses incentivos no meio da rede de produção não chegam aos pequenos produtores.
O diretor institucional da Fiesc, entidade que também dialoga com a Fazenda para a elaboração do projeto do rescaldo, Carlos José Kurtz, afirma que houve avanços significativos, mas que alguns setores ainda precisam ser resolvidos, como o de mistura para pães e o de laticínios. A federação defende que todos os setores que ficaram de fora sejam incluídos no novo PL.
– O tamanho do impacto varia de setor para setor. Para alguns, é determinante, para outros é menor. O fato é que inegavelmente se tenho nos estados vizinhos alíquotas menores, a condição de competitividade fica irremediavelmente prejudicada – avalia.
Frases
“Os setores continuam vindo procurar a Assembleia. Na verdade, nós, a Alesc, continuamos fazendo a aproximação das partes entre setor público e setor produtivo”
Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Alesc.
“Especialmente quando a alíquota do Paraná ou do Rio Grande do Sul é mais baixa, aumentar ou não dar condição é colocar (as empresas catarinenses) em grau de desigualdade. Não se trata de incentivo, mas de equalização, sob pena de concorrência desleal”.
Carlos José Kurtz, diretor institucional da Fiesc
Como estão os projetos sobre retirada de incentivos de ICMS em SC
PL do Rescaldo
O projeto de lei prometido pelo governo para incluir produtos que ficaram sem incentivos fiscais, como nos setores de cerâmica vermelha, trigo, têxtil e fiação, autopeças, construção civil, papel e papelão, está em fase de elaboração pela Secretaria de Estado da Fazenda, que se reúne com setores, Alesc e Fiesc. A previsão é que o texto seja entregue à Assembleia Legislativa até o final deste mês.
Medida Provisória dos agrotóxicos
A MP 226, editada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), prorroga até o final do ano a isenção total de ICMS sobre agrotóxicos e determina que, a partir de janeiro de 2020, a cobrança seja escalonada, de acordo com a classificação tóxica de cada produto usado, com alíquotas de 0%, 4,8%, 7%, 12% e 17%.
Nesta terça-feira, a Alesc decidiu dividir o texto da MP. A parte que aplica as isenções até dezembro foi mantida e aprovada em plenário. A segunda parte, que passava a cobrar alíquotas graduais aos agrotóxicos a partir de janeiro, foi retirada da MP. Será discutida em forma de projeto de lei, sem o regime de urgência previsto na MP. O texto será elaborado pela Comissão de Finanças da Alesc, para onde a proposta foi enviada nesta terça.
Sustação dos decretos
Quatro propostas de sustação de atos, chamadas de PSAs, apresentadas em fevereiro pedem a anulação dos decretos que preveem a retirada dos incentivos fiscais. Isso anularia todas as aprovações feitas pela Alesc desde o início do ano e retomaria todos os descontos e até as isenções nas alíquotas de ICMS no Estado.
As propostas ficaram paradas desde março, mas foram retomadas pelos deputados estaduais em agosto, diante do impasse entre setores da economia e o governo do Estado. Nesta terça-feira, os deputados estaduais da CCJ da Alesc fizeram mais um pedido de informações ao Estado sobre a proposta, que deve ser enviado em 10 dias. Só depois disso a proposta volta a ser avaliada. Até lá, a Alesc já poderá ter recebido o PL do rescaldo.
(NSC, 18/09/2019)