05 ago Pescadores terão até 30 de agosto para opinar sobre futura legislação estadual
Pescadores profissionais ou artesanais terão até o dia 30 de agosto para opinar sobre minuta de projeto de lei que pretende dar clareza ao regramento federal e facilitar o relacionamento do setor com os órgãos fiscalizadores. A decisão foi tomada durante audiência pública da Comissão de Pesca e Aquicultura, realizada nesta quinta-feira (1º), na Alesc, em Florianópolis.
“Queremos um diploma legal que não se contraponha à legislação federal, mas que traga clareza e facilite o relacionamento com órgãos fiscalizatórios. Ainda não foi protocolado, é uma minuta, leiam, tenham acesso, vamos disponibilizar o texto via WhatsApp 48 99928.1354, é só mandar um oi”, informou Paulinha (PDT), proponente da audiência pública.
A deputada citou a falta de definição de “mulher pescadora” e os problemas gerados para o pagamento do seguro defeso às mulheres.
“Houve um retrocesso no entendimento da mulher pescadora que atua na pré-captura e na pós-captura, muitas foram desaconselhadas a pedir seguro defeso, ‘olha vai receber processo’, como se tivesse cometendo um crime, mas o peixe precisa ser filetado, tem o desconche do marisco, e quando há o defeso ela não consegue trabalhar”, argumentou Paulinha, acrescentando que as legislações federal e estadual “não permitem ver” a mulher pescadora.
Samara dos Santos, representante jurídica do Sindicato dos Pescadores de Santa Catarina (Sindipesca), concordou com a proposta.
“Para conseguirmos fazer com que o sistema flua entre Ministério da Agricultura e o INSS precisa de regulamentação da lei pesqueira, precisa do conceito de mulher pescadora para evitar os entraves”, destacou Samara. A minuta do projeto de lei também contempla a possibilidade de refúgio de embarcações em áreas de preservação durante temporais e a criação de um conselho estadual da pesca.
“Vamos dar condições para que os órgãos fiscalizatórios não sejam tão ardidos”, prometeu Paulinha.
Um setor desorganizado
O presidente do Sindipesca, Osvani Gonçalves, relatou que o setor pesqueiro está desorganizado e que desde 2014 não são emitidas carteiras de pescador no estado.
“Desde 2014 não se exerce a atividade com habilitação, mas com protocolo. O órgão fiscalizador quando se depara com este papel, tira onda”, contou Osvani.
No caso do seguro defeso, o presidente do Sindipesca revelou que há ordens judiciais não cumpridas determinando ao INSS o pagamento.
“Recebi um cidadão chorando porque não recebeu o seguro defeso, o prazo era 30 de abril, infelizmente há mais de 10 mil pendurados no INSS por falta da carteira profissional”, criticou Osvani.
Projeto subscrito por vários deputados
Paulinha anunciou que o projeto de lei resultante da consulta pública que se estenderá até 30 de agosto será subscrito por vários parlamentares identificados com os pescadores e com a piscicultura.
“Vai facilitar a aprovação”, justificou a deputada.
Felipe Estevão (PSL), presidente da Comissão de Pesca e Aquicultura, hipotecou apoio à iniciativa.
“Será um projeto de lei para fortalecer a pesca, que está desorganizada. Precisamos de um ordenamento e de diretrizes para o pescador”, avaliou o parlamentar.
Audiência concorrida
Participaram da audiência representantes do Ministério da Agricultura; da Secretaria de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; da Federação dos Pescadores; e das comunidades pesqueiras de Penha, Balneário Gaivota, Navegantes, Porto Belo, Itapoá, São Francisco do Sul, Imaruí, Laguna, Balneário Piçarras, Bombinhas e Florianópolis.
(Agência AL, 01/08/2019)