01 abr Frente Parlamentar discute Projetos de Lei que impactam o desenvolvimento de Florianópolis
A comissão da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis discutiu na tarde desta quinta-feira (28), no plenarinho da Câmara de Vereadores com representantes de entidades e populares, três Projetos de Lei (PL) para o desenvolvimento e o bem comum da Capital.
A CDL de Florianópolis acompanhou o encontro e debateu importantes projetos que estão em tramitação no legislativo. O primeiro da tarde foi protocolado pelo vereador Maicon Oliveira (PR), PL nº 17.681/2018, que dispõe a obrigatoriedade da implantação do ponto de entrega voluntário de garrafa pet em hipermercados e supermercados dentro do município de Florianópolis.
Outro projeto apresentado foi de autoria do vereador Miltinho Barcelos (DEM), PL nº 1758/2019, que inclui o Art 28b da Lei n° 1.231, 02 de setembro de 1974, para proibir o exercício de atividade imobiliário nas vias públicas do município de Florianópolis e estabelece outras providências.
O terceiro e último projeto analisado na sessão foi de autoria dos vereadores Bruno Souza (PSB), agora Deputado Estadual, e Gabriel Meurer (PSB), PL nº 1750/2018, que altera o código de Obras – Lei complementar n° 06 de 2000, para criar a mobilidade de requalificação imobiliária.
O foco permite que imóveis contribuídos antes de 11 de maio de 2000 tenham o código de Obras e de edificações. Além da valorização, renovação e requalificação do ambiente urbano, facilita a retornada de obras que hoje se encontram abandonadas ou irregulares, contribuindo para os surgimentos de novos empreendedores e empregos.
Para o gerente de Articulação e Negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, a entidade apoia os projetos de Lei que conscientizam em favor do crescimento da Capital. “Entendemos que este projeto trará muitas soluções e atividades produtivas que não podem se instalar em muitos imóveis em Florianópolis”, comenta.
(CDL, 29/03/2019)