13 fev Prefeitura de Florianópolis inicia campanha sobre o Serviço de Inspeção Municipal
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico iniciou uma campanha para incentivar o registro de restaurantes no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Equipes da prefeitura, em parceria com a Vigilância Sanitária vão visitar estabelecimentos e conscientizar sobre a importância do registro.
O selo do serviço atesta a qualidade e procedência dos pescados e garante que o beneficiamento (higiene, acondicionamento, embalagem e rotulagem) dos alimentos seguiu uma série de boas práticas. Pescadores que fornecem pescados para restaurantes e que realizam esse processo antes da venda, são obrigados por lei, a apresentarem o registro no SIM. Os restaurantes que optam por serem os responsáveis por esse beneficiamento também são obrigados por lei, a apresentar o selo.
Com a campanha “Diga SIM ao SIM”, a Prefeitura de Florianópolis quer educar os restaurantes sobre a importância da garantia da procedência dos pescados. “Essas ações visam garantir que os alimentos não apresentem riscos à saúde da população e que tenham sua procedência e qualidade garantida. ”, explica o superintendente de Pesca, Maricultura e Agricultura, Adriano Weickert.
De acordo com a lei 555/2016 e decreto 18.185/2017 que regulamenta a legislação em Florianópolis, os restaurantes devem comprovar procedência da matéria-prima dos alimentos comercializados no local. Se encontrado em situação irregular, o estabelecimento pode receber intimação ou auto de infração da vigilância sanitária e passa a responder processo administrativo.
Como obter o registro no SIM
Para obter o registro no SIM, basta preencher o requerimento disponível no link http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4954 Em seguida, o interessado receberá as instruções para obtenção do selo que atesta a regularidade do estabelecimento.
(PMF, 12/02/2019)