20 dez Finanças aprova PL que simplifica licenciamento ambiental
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 36/2018, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que altera os parágrafos do artigo 32 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009), para estabelecer novas regras de regularização de empreendimentos sem a Licença Ambiental de Operação (LAO).
Conforme o relator da matéria, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo da medida é desburocratizar o sistema ambiental em Santa Catarina. “O projeto prevê que, nesses casos, quando todos os pré-requisitos forem cumpridos e não existir nenhum óbice de natureza ambiental, a empresa possa entrar em atividade mesmo sem a última fase, que é a expedição do licenciamento de operação.”
Ainda conforme o parlamentar, a lei pretendida não implica aumento ou diminuição de despesa pública, não afetando as peças orçamentárias em vigor.
Com a aprovação, a proposta segue tramitando nas comissões de Turismo e Meio Ambiente; e de Agricultura e Política Rural.
(Agência AL, 19/12/2018)