29 ago PLC visa integrar transporte coletivo na Grande Florianópolis
Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei complementar (PLC) que vai viabilizar a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis. O PLC 23/2018, de autoria do Poder Executivo, entrou na Casa no começo deste mês e tem como relator o presidente da comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Na prática, o projeto faz alterações na Lei Complementar 636/2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Conforme a justificativa da matéria, assinada pelo secretário de Estado do Planejamento, Francisco de Cardoso Camargo Filho, e pelo superintendente da Suderf, Cassio Taniguchi, as mudanças são necessárias para permitir que o governo estadual e os municípios da região metropolitana firmem convênios para que a Suderf passe a ter “a competência, as responsabilidades e os meios necessários para gerir o sistema de transporte coletivo de forma associada com os municípios.”
O objetivo do Estado, com a integração, é, além de integrar os sistemas de transporte dos municípios, atacar os problemas de mobilidade urbana enfrentados pela região. Atualmente, além dos congestionamentos, usuários do transporte coletivo que moram em cidades da região, mas trabalham ou estudam em Florianópolis, têm que pegar vários ônibus para chegar ao destino, já que cada município é responsável pelo seu sistema e trabalham de forma separada dos demais.
A integração do sistema faz parte do Plamus, o plano finalizado em 2015 com o objetivo de melhorar as condições da mobilidade urbana na região. Na justificativa do PLC, o secretário e o superintendente alertam que 50% dos deslocamentos na Grande Florianópolis são feitos em transporte individual (carros e motos), muito acima da média brasileira, de 32%.
Isso, aliado a outras questões, como o aumento da frota de veículos, pode ocasionar “uma virtual paralisação do trânsito na região metropolitana já em 2019”. Um sistema de ônibus coletivo integrado poderia, na visão da Suderf, estimular o uso desse meio de transporte, reduzindo a quantidade de carros e motos e melhorando o trânsito na Grande Florianópolis.
Divergências
No ano passado, o Executivo já havia encaminhado um projeto com o mesmo objetivo (PLC 7/2017). Na ocasião, prefeitos da Grande Florianópolis se manifestaram contra a proposta por entenderem que ela feria a autonomia dos municípios, por tratar de questões como parcelamento do solo, plano diretor e mobilidade, bem como os recursos decorrentes de multas de trânsito, que seriam transferidos para a responsabilidade da Suderf.
Em agosto do ano passado, após a realização de uma audiência pública, a Comissão de Finanças e Tributação suspendeu a tramitação do PLC 7/2017, até que o Executivo encaminhasse um novo texto, elaborado em comum acordo com os prefeitos da região metropolitana, o que ocorreu neste mês, com o PLC 23/2018.
Na justificativa, os autores destacam que o texto do projeto foi aprovado em março deste ano pelo Colégio Superior da região da Grande Florianópolis, com voto favorável dos prefeitos de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.
“Há consenso entre os prefeitos dos municípios da área continental da RMF sobre urgência em encontrar uma solução que inicie o processo de modernização do sistema de transporte coletivo metropolitano, para proporcionar aos seus habitantes condições dignas de deslocamento por transporte público”, ressaltam.
O PLC 23/2018 tramita em regime ordinário na Alesc e terá que passar por mais duas comissões antes de ser votado em Plenário: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Agência AL, 28/08/2018)