16 abr MPSC contesta prefeitura de Florianópolis sobre fiscais ambientais em desvio de função
A falta de fiscalização ambiental em Florianópolis se descortina como um dos principais desafios para o município conseguir frear as constantes invasões, as irregularidades de obras em áreas de preservação e até mesmo impedir a exploração ilegal de recursos naturais da cidade. Atualmente são 33 fiscais ambientais —quantidade que o próprio órgão de fiscalização já considerou insuficiente. Desses 33 fiscais, pelo menos 28 deles são efetivos oriundos de outras áreas da prefeitura, como motorista, orientador de estacionamento e telefonista, por exemplo, mas que acabaram promovidos aos cargos de fiscais do meio ambiente, entre os anos de 2004 e 2006, sem terem realizado qualquer tipo de concurso específico para a função.
Uma ação movida pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital cobra que a Prefeitura de Florianópolis devolva os 28 fiscais ambientais em desvio de função e suspenda também as gratificações que são pagas pelo exercício desta função. Na ação, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) aponta que o cargo de fiscal ambiental não é uma função comissionada e que só deveria ser exercida por servidores concursados especificamente para a função.
“Assim, tem-se por verificada a ocorrência da prática ilícita comumente conhecida por desvio de função, que se caracteriza pelo deslocamento do servidor da atribuição para a qual originalmente investido, após nomeação e posse em concurso público, para outra função”, narra o pedido inicial da ação.
Ainda segundo o MPSC, as nomeações ganham contorno ainda mais “drástico” porque a nomeação desses servidores implica, ainda, na concessão de uma gratificação de exercício, “o que acaba por onerar de forma indevida o erário”. Dos 28 servidores apontados em desvio de função, alguns chamam a atenção pela função que foram originalmente contratados: seis foram admitidos na prefeitura como assistentes administrativos, cinco como orientadores de estacionamento, um como telefonista, um como contínuo e um como auxiliar operacional. Os demais são professores e técnicos de outras áreas.
(Veja Matéria completa em ND, 16/04/2018)