22 fev Decreto prorroga vencimento para pagamento de taxa de lixo em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/02/2018)
Em decreto publicado ontem, a administração municipal prorrogou para 30 de abril o vencimento da taxa de resíduos sólidos relativa ao exercício de 2012. O objetivo da decisão é dar tempo para que o projeto de lei 1.699, encaminhado no início de fevereiro, seja aprovado pelos vereadores. Conforme acordo com as lideranças das entidades empresariais, o texto prevê a remissão dos valores suplementares lançados – referentes a um redutor que foi aplicado pelo poder público – e autoriza a compensação tributária aos contribuintes que já tinham providenciado o pagamento. Há possibilidade de nova mudança da data se a tramitação no Legislativo demorar mais..