31 jan Destinação de recursos para cultura e inovação é tema de reunião na Câmara
A Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis em reunião, nesta terça-feira (30/1), discutiu a interpretação da Lei Complementar 622/2017, que consolida as Leis Tributárias do Município. O encontro, que ocorreu no Plenarinho da Câmara, foi solicitado pelas entidades empresariais da Capital, pois encontraram problemas ao contribuir com o valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em projetos na área de cultura e inovação.
Com a nova adequação da Lei surgiram duas versões. A primeira, por parte do Executivo, aponta que estas empresas que pagam o percentual de 2% do ISS não poderiam destinar parte do montante para os projetos de inovação e cultura aprovados pelo município.
A Frente Parlamentar defende que o contribuinte não deixaria de pagar o valor total, ele apenas destinaria uma parte para as propostas. Para o vereador Miltinho Barcelos (DEM) “se o valor do ISS imposto ao contribuinte é de R$ 100,00 ele poderia destinar R$ 20,00 a estes projetos aprovados pelo Executivo e o restante, R$ 80,00, seriam arrecadados aos cofres públicos”.
Outra divergência apontada durante a reunião é que a aprovação e emissão dos certificados para captação de recursos nos programas culturais e de inovação deveriam ser feitas pela Fundação Franklin Cascaes e o Conselho de Incentivo a Inovação e não unicamente pela Secretaria da Fazenda.
A Frente também criará uma Comissão para debater as interpretações juntamente com o prefeito, Gean Loureiro (PMDB), para defender que a interpretação atual da Lei está equivocada.
(CMF, 30/01/2018)