20 nov Grupo de Trabalho de Segurança Jurídica participa de encontro no TJSC
O Grupo de Trabalho de Segurança Jurídica da Associação FloripAmanhã participou de uma reunião na última quinta-feira (16/11) na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) com representantes da Câmara de Direito Público.
Com a presença do desembargador João Henrique Blasi e do Procurador do Município de Florianópolis, Diogo Nicolau Pítsica, foram debatidas algumas questões e conflitos que a sociedade local enfrenta diante da ocupação do solo e desenvolvimento da cidade , como a situação dos terrenos de Marinha.
Entre os encaminhamentos foi apresentada a necessidade de construção de uma Projeto de Lei Municipal para fixar a interpretação de não se considerar Linha de Preamar não homologada. Também foi apresentada a sugestão de se aperfeiçoar mecanismo no âmbito da Procuradoria do Município de construção e ampla divulgação de “pareceres vinculantes” com enunciado claro e objetivo, garantindo também a impessoalidade, para que a sociedade possa de apropriar das decisões da Procuradoria.
De acordo com a presidente da Associação FloripAmanhã, Anita Pires, o Grupo de Trabalho de Segurança Jurídica foi criado em julho de 2016, envolvendo a Câmara de Direito Público do TJSC com o intuito de solucionar questões que acabando trazendo a judiciliação excessiva. “Buscamos um canal mais fluido para que a sociedade possa conversar com o Judiciário e evitar tantos problemas e processos. Uma cidade judicializada atrapalha muito os investimentos e o diálogo para construirmos o desenvolvimento sustentável”, disse.
Outra proposta apresentada na reunião foi o pedido para agendamento de uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, preferencialmente juntamente com representantes do Paraná e do Rio Grande do Sul, para pedir agilidade no Decreto já aprovado no Senado sobre a questão da demarcação de terrenos de marinha.
“A nossa sociedade, através do Grupo de Trabalho da Segurança Jurídica, procura resolver essas questões e ao mesmo tempo reforçar o papel da procuradoria do município, que é fundamental para esse diálogo de pacificação social para cidade”, afirma Pires. “Essas ações são fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável de Florianópolis”.
Objetivos do Grupo de Trabalho
O advogado Francisco Ferreira assumiu a diretoria jurídica do FloripaAmanhã, já anunciando que seu foco principal é a garantia da segurança jurídica nos empreendimentos em Florianópolis. A insegurança vem inviabilizando novos investimentos em toda a cidade. Ferreira declarou que entre seus objetivos estão as questões relacionadas ao Plano Diretor e a observância pela Justiça Federal e Ministério Público Federal da linha da preamar não homologada,. Esse critério é fundamental e irá definir o que efetivamente pode ser considerado terreno de marinha.