07 jul Mudança da Comcap para autarquia causa polêmica em Florianópolis
O governo do prefeito Gean Loureiro (PMDB) se prepara para dias turbulentos junto aos vereadores e servidores públicos municipais. Assim como em janeiro, quando precisou da aprovação do “pacotão” para aliviar as contas do município, a administração do peemedebista terá que atuar em diferentes frentes na tentativa de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1658/2017, que altera o regime jurídico da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap).
Com a promessa de economizar até R$ 15 milhões por ano, a proposta é transformar a sociedade de economia mista em autarquia municipal. A prefeitura garante que vai manter direitos trabalhistas, pacificar interesses e decretar o fim da já tão falada possibilidade de privatização da Comcap.
O cenário que se avizinha já deu mostras das dificuldades para levar o projeto adiante. Um dia depois de o documento ser protocolado na Câmara de Vereadores da Capital, nesta quinta-feira os trabalhadores da Comcap, responsáveis pela coleta do lixo e a limpeza urbana da cidade, decidiram entrar em greve a partir da próxima segunda-feira. Os servidores pedem a retirada do projeto do Legislativo.
Outro desafio é o tempo hábil para aprovar o texto, já que a última sessão antes do recesso é na próxima quarta-feira e Gean precisa da aprovação até o dia 31 de julho, quando expira o prazo para buscar um refinanciamento que amortizaria a dívida de R$ 222 milhões com a Previdência. O prefeito afirma que ao transformar a empresa de economia mista em autarquia, o refinanciamento da dívida poderá ser feito com juros, parcelas e entrada menores.
A Comcap fez um financiamento para quitar débitos previdenciários nos anos 2000, mas ele deixou de ser pago durante quatro anos. Com as ações judiciais contra a companhia, e o patrimônio de R$ 80 milhões penhorado, em fase de execução, se a dívida for efetivamente executada, garante Gean, a “Comcap acaba”.
— O governo federal ofereceu um novo parcelamento para empresas e outro para prefeituras. Para a Comcap entrar no Refis de empresa privada, ela teria que ter um aporte de quase R$ 40 milhões. Fizemos um estudo que é migrar do regime jurídico de economia mista para autarquia municipal. Só no Refis, com prazo até 31 de julho, o aporte é de R$ 3,7 milhões em seis vezes e parcelas de R$ 790 mil. A economia vai chegar quase a R$ 40 milhões, porque vem nos juros e na entrada — explica o prefeito.
Apesar de o prefeito dizer que o regime jurídico dos empregados permanecerá o mesmo, o artigo 16° do projeto diz que o poder público, após a aprovação da lei, terá 180 dias para criar grupo de trabalho que apresentará estudo sobre o regime jurídico dos servidores.
Regime preocupa sindicato dos servidores
Como o regime terá que ser estatutário, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis (Sintrasem) está preocupado. O presidente Alex Santos diz que o fato de autarquia ser incompatível com o regime celetista vai terceirizar a Comcap até novembro, quando expirará o prazo de criação do grupo de trabalho responsável por definir as características jurídicas da hoje companhia.
— Nosso parecer jurídico diz que é incompatível com autarquia o regime celetista. Então, a autarquia não pode celebrar convenção coletiva com o Ministério do Trabalho. Portanto, o prefeito vai ter que demitir todo mundo e terceirizar o serviço, porque ele não poderá chamar concurso público, já que alega estar com as contas acima do limite da responsabilidade fiscal — afirma Santos.
Protocolado e lido na sessão plenária da última quarta-feira, o projeto entrou na Câmara com pedido de urgência — quando deve tramitar em até 45 dias. Nesta sexta-feira vai seguir para a consultoria técnica que estuda se há lei aprovada ou projeto com a mesma temática. Em seguida, a medida segue para a presidência da Câmara, com o vereador Guilherme Pereira (PR), que o encaminhará para as comissões. Passará por três: a de Constituição e Justiça, Trabalho e Orçamento.
O líder do governo na Câmara, vereador Roberto Katumi (PSD), solicitou que o PLC tramite em regime de urgência urgentíssima, o que pode fazer com que a matéria seja votada na próxima terça-feira, dia 11, caso o pleito de Katumi seja aprovado em plenário. Para o PLC ser aprovado é necessário maioria absoluta dos vereadores, ou dois terços do plenário, no caso 16 dos 23 vereadores.
As diferenças entre os modelos
Autarquia
— Serviço autônomo criado por lei
— Com personalidade jurídica de direito público
— Patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada
Sociedade de economia mista
— Ente com personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei
— Constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista
— A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações deve estar sob o controle do Poder Público
(DC, 06/07/2017)