16 maio Alesc vota projeto que institui parcerias público-privadas em Santa Catarina na quarta
Dois projetos de lei de autoria do governo de Santa Catarina, os PL 541.3 e PL 574.1, que instituem o marco regulatório das PPPs (Parcerias Público-Privadas) e o fundo garantidor para essas cooperações, serão colocados em votação na quarta- feira pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Para o governo, as medidas são uma forma de desonerar os cofres públicos e viabilizar projetos importantes, como o sistema de BRT (Bus Rapid Transit) da Grande Florianópolis.
Enviados pelo governo em 2015, as duas propostas ficaram paradas no gabinete do deputado Marcos Vieira (PSDB). A matéria que institui as PPPs não saiu da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a do fundo garantidor passou pela CCJ e parou na Comissão de Finanças e Tributação. Como as matérias foram enviadas em regime de urgência – prazo de 45 dias para votação – elas vão direto para o plenário, por determinação do presidente da Casa, Silvio Dreveck (PP). A situação é permitida pelo regimento.
Em 4 de maio, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, reuniu-se com o superintendente da Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis), Cássio Taniguchi, o secretário de Planejamento, Murilo Flores, e os deputados Darci de Matos (PSD), e Jean Kuhlmann (PSD), para pedir celeridade à tramitação dos projetos.
Para o líder do governo no Legislativo, Darci de Matos, as matérias são de extrema importância para viabilizar obras sem onerar os cofres públicos. “Lamentavelmente eles não vão passar pelas comissões porque já venceram os prazos. Os projetos dão a possibilidade de o governo fazer concessões e tem áreas que é preciso fazer PPPs”, afirma Matos.
Para a oposição, artigo da proposta é inconstitucional
A deputada Luciane Carminatti (PT) chegou a apresentar uma emenda ao projeto do fundo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 2016 e deve apresentar um destaque na próxima quarta-feira, pedindo para suprimir um artigo do projeto de lei. Ela é favorável às PPPs, mas da forma como foi enviado fere a Constituição, segundo ela.
“É vedada constitucionalmente a vinculação da receita de impostos a esse tipo de despesas ou pagamentos. O fundo das PPPs vincula ao Fundo de Participação dos Estados e, indiretamente, está dizendo que a receita dos impostos não estará mais servindo ao Estado como um todo, mas a cobrir o risco que uma parceria empresarial prevê”, afirma.
Carminatti também criticou a falta de cumprimento do regimento da Alesc, já que o projeto foi enviado em regime de urgência e não foi votado em 45 dias. “A Assembleia tem um regimento que vale em alguns momentos e não vale em outros. A gente cai em descrédito”, lamenta a petista.
Leis do Estado e federal estão incompatíveis
Além dos projetos sobre as PPPs, o governo também pediu celeridade na tramitação de outra matéria, o PL 007.3/2017, que readequa a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (criada em 2014) e transforma a Suderf em um órgão executivo, já que hoje é apenas de planejamento. Tanto o projeto estadual hoje existente das PPPs quanto o da Região da Grande Florianópolis não estão de acordo com as legislações federais.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 15/05/2017.