09 fev Audiência define prazo para o documento sobre o Plano Diretor ser enviado à Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Guilherme Pereira (PR), e os vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Lino Peres (PT) e Renato da Farmácia (PSOL) participaram nesta quarta-feira, 08 de fevereiro, de Audiência na 6ª Vara Federal de Florianópolis sobre o processo do Plano Diretor.
A audiência, conduzida pelo juiz Marcelo Krás Borges, teve como objetivo definir um cronograma de ações para que o Executivo finalize a elaboração do novo documento e o encaminhe à Casa Legislativa. Estavam presentes ao encontro, além dos parlamentares, a procuradora do Ministério Público Federal, Ana Lúcia Hartmann, representantes do Executivo, como o prefeito Gean Loureiro e secretários Municipais, integrantes do Núcleo Gestor e a comunidade em geral.
A procuradora do Ministério Público Federal, Ana Lúcia Hartmann, iniciou a audiência fazendo um breve histórico da construção do Plano Diretor de Florianópolis, um processo que começou em 2006. Segundo a promotora, o então prefeito César Souza Junior fez uma constituição do Núcleo Gestor para a formulação do Plano. No entanto, em 2013 o Núcleo foi dissolvido.
“A Prefeitura naquela oportunidade fez o anteprojeto sem participação popular. Antes mesmo da análise da Câmara nós ingressamos com liminar, mas a mesma foi suspensa. Finalmente, o Tribunal da 4ª Região analisando toda a documentação concordou que tínhamos razão no nosso pleito”.
O Plano Diretor foi aprovado em 2014, mas um ano depois a Justiça determinou a realização de mais audiências públicas para a elaboração de uma norma construída com participação popular. Desde então foram 14 encontros com a população, além da reformulação do Núcleo Gestor. A procuradora enfatizou que é necessária a confecção da minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor com a participação da sociedade.
O superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), Ildo Rosa, afirmou que a decisão da Justiça em retomar o processo participativo trouxe nova luz para a formatação de um Plano Diretor que realmente represente a sociedade.
“O trabalho de hoje do Plano Diretor tem muita qualidade e todas as questões têm sido debatidas com especialistas e com órgãos ambientais. Acho que tem tudo que Florianópolis precisa”, assegurou.
O representante do Núcleo Gestor explicou que após o rebatimento – momento em que o Núcleo vai avaliar as possíveis propostas do Executivo ao Plano – é necessária a realização da última Audiência Pública e de Conferência para tratar sobre o tema. Na sequência, o documento é encaminhado à Câmara Municipal de Florianópolis. “O que pedimos é que haja conscientização de fazer cumprir a lei”, solicitou.
Na sequência, o Dr. Marcelo Krás passou a palavra aos vereadores. O presidente Guilherme Pereira (PR) colocou a Câmara à disposição seguindo o acordo entre Executivo e Justiça para acabar com a insegurança jurídica que Florianópolis vive atualmente.
O vereador Renato da Farmácia (PSOL) sugeriu que as alterações ao Plano Diretor propostas pelos parlamentares por meio de emendas sejam encaminhadas ao Núcleo Gestor antes de serem apreciadas e votadas na Câmara. “É preciso evitar o elemento surpresa”.
O vereador Lino Peres (PT) lembrou que há 11 anos acompanha toda a elaboração do Plano Diretor e recomendou que não exista pressa para a finalização do processo. “Gostaria que pudéssemos discutir artigo por artigo. Não podemos fazer nada sem transparência”.
O vereador Afrânio Boppré (PSOL) solicitou que ao chegar à Prefeitura o anteprojeto do Plano não sofra uma descaracterização e que a Câmara trabalhe em parceria com o Núcleo Gestor. “Que a Câmara em qualquer emenda apresente, justifique e defenda a mesma ao Núcleo Gestor. Essa é uma matéria que para ser aprovada precisa de 16 votos. Que a Câmara expresse o sentimento da sociedade”.
Ao fim da discussão, Ministério Público Federal e Município concordaram em fixar prazo até o dia 31 de março para encerrar o rebatimento que será feito pelo Executivo com a participação de representantes do Núcleo Gestor. Nos próximos dias o prefeito deve nomear os representantes da administração municipal que passarão a integrar o Núcleo Gestor e convocar as reuniões do grupo que devem ser feitas a cada 15 dias.
Após finalizado o rebatimento, será realizada a Audiência Pública Final e na sequência a Conferência para a apresentação do documento que será encaminhado à Câmara, o que deve ser feito até maio.
Segue abaixo o acordo firmado e documentado em ata:
“As partes acordaram que o rebatimento dos artigos e demais anexos da minuta de anteprojeto de Lei de Plano Diretor, será realizado em conjunto com o IPUF e integrantes do Núcleo Gestor, que assim o desejarem participar, até o prazo máximo de 31 de março de 2017. A Prefeitura compromete-se a comunicar, com a devida antecedência, com prazo mínimo de 48 horas, enviando anexos e mapas, as datas e local dos trabalhos para os integrantes do Núcleo Gestor, por meio eletrônico. Tais reuniões deverão, preferencialmente, ocorrer em horários de trabalho, alternativamente, de forma a propiciar a máxima participação dos representantes do NG. A prefeitura também se compromete, nesta oportunidade, a providenciar a designação de seus representantes do Executivo Municipal no NG até o final da próxima semana, a fim de imediatamente convocar as reuniões de NG, na forma do Decreto e do Regimento Interno em vigor. O NG deverá ser especialmente convocado para que, com urgência, defina o novo cronograma de audiências públicas finais e conferência da cidade, com o objetivo de finalizar o Anteprojeto de Lei para entrega a Câmara Municipal até o final de maio do corrente ano, salvo novos fatos que venham a ser comunicados a esse Judiciário”.
(Câmara, 08/02/2017)