24 jan Prefeitura de Florianópolis vai retirar quatro projetos de lei do “pacotão”
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), vai retirar quatro projetos de lei do “pacotão” que tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores. A decisão foi confirmada pela assessoria de imprensa do Executivo municipal. Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que sete projetos fossem desconsiderados, mas a Justiça ainda não se manifestou a respeito. Nesta segunda-feira, Gean esteve na 6ª vara da Justiça Federal, acompanhado do procurador-geral do município, Diogo Pítsica, e conversou com o juiz Marcelo Krás Borges sobre o pedido do MPF. A prefeitura terá de enviar ao magistrado um posicionamento oficial sobre o pedido. Só depois disso o juiz se manifestará.
Os projetos que serão mantidos são estes: 1605 (que regulamenta construções irregulares) e 1607 e 1610/2017 (estudo simplificado para aprovação de projetos). Os demais, que diziam respeito à outorga onerosa e adição ao direito de construir, concessão onerosa de uso de bem público para a construção da Marina da Beira-mar Norte, alteração do direito de construir e regras para parcerias público-privadas para promover compensação nos casos de desapropriações no Rio Tavares e na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, serão retirados.
De qualquer forma, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, nenhum dos sete projetos questionados pelo MPF estão na pauta da Câmara nesta terça-feira, quando os vereadores irão apreciar o “pacotão” em sessão extraordinária a partir das 10h.
( Diário Catarinense, 23/01/2017)