30 jan Fantasma do Plano Diretor ronda sessão desta segunda-feira na Câmara de Florianópolis
Nas próximas horas da pauta extraordinária da Câmara de Florianópolis, que tem prazo para ser encerrada até o dia 31, os vereadores deverão travar novo debate acerca dos três projetos que estavam suspensos pela Justiça Federal em Santa Catarina e acabaram retornando à votação após o município reverter a decisão no TRF-4. No entendimento do juiz Marcelo Krás Borges, que deu a suspensão das matérias, os projetos interferiam no Plano Diretor do Município. No entanto, o entendimento do juiz Alcides Vettorazzi “o judiciário não poderia ter suprimido do Parlamento Municipal a discussão da matéria, bem como do Executivo a possibilidade de exercer o veto caso pertinente”.
Gean Loureiro (PMDB) afirma que os projetos não têm ligação com o Plano Diretor, alguns deles apenas alteram o Código de Obras. Mesmo assim, a oposição deve vir armada para rebater os argumentos e tentar impedir a aprovação dos projetos de lei 1605, 1607 e 1610.
A votação promete ser tão polêmica quanto a aprovação das mudanças no funcionalismo público. Isso porque o MPF (Ministério Público Federal) levantou a tese de que as matérias interferem no Plano Diretor, que está judicializado e em processo de elaboração.
Se confirmadas as aprovações, com as novas regras fica instituído o programa “Agiliza Floripa” (PLC 1.610/2017), que consiste em criar uma modalidade de licenciamento simplificado para construções com ate 750 m²; a autorização de parcerias público-privadas para desapropriações; e a reedição da lei 374/2010, que prevê regularização de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2016 fora dos padrões legais ou de forma clandestina.
“Mesmo sem menção explícita no texto da lei, as propostas continuariam afetando a ocupação do solo e questões urbanísticas da cidade”, afirmou o vereador Lino Peres (PT).
Agiliza Floripa e PPPs
O projeto Agiliza Floripa, que pretende “desburocratizar” a emissão de alvarás de construção, segundo Gean Loureiro, já foi implantada em outras cidades, como Maringá (PR). A medida agilizaria o setor de análise que ficaria concentrado em grandes empreendimentos. A oposição aponta que o projeto estimula a construção irregular na cidade, sem a devida fiscalização.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 29/01/2017.