13 set Floram autua contâineres em área de preservação
Funcionários do Departamento de Fiscalização da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) autuaram na sexta-feira (9) um morador da cidade por ter suprimido vegetação de restinga no Norte da Ilha para instalar contâineres no local. A infração ocorreu na rua das Gaivotas, nos Ingleses, e o autor da ilegalidade reside na rua Bocaiúva, no Centro.
De acordo com o servidor Amilton Souza, “ele infringiu a legislação ambiental vigente, sendo lavrado auto de infração ambiental de nº 15.978 em seu desfavor”. A autuação foi fundamentada no artigos 49 e 74 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Preceitua o artigo 49: “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008)”.
O superintendente da Floram, Volei Carlin, informou que a multa pode chegar a R$ 6 mil por hectare ou fração”. Segundo o parágrafo único do artigo 49, “A multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica”.
O morador terá o prazo de 20 dias para se manifestar no processo e neste tempo corre o prazo para retirar os contâineres e recuperar a área degradada.
(Prefeitura de Florianópolis, 12/09/2016)