27 jun Planejamento prepara modelo de adesão de municípios para gestão de praias
Com a Lei nº 13.240/2016, que autorizou a União a transferir aos municípios interessados a gestão das praias marítimas urbanas está em estudo, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o modelo de adesão. A previsão é que o modelo seja concluído até novembro de 2016.
Cabe ressaltar que as praias continuarão sendo bens da União, conforme previsto na Constituição e, desse modo, permanecerão sujeitas à regulamentação e à fiscalização federais. Além disso, a transferência da gestão aos municípios tem limitações legais e ambientais, inclusive previstas na própria Lei nº 13.240, que exclui da transferência, por exemplo, as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional, aquelas destinadas à exploração de serviço público de competência da União ou situadas em unidades de conservação federais.
Em relação à cessão de uma área da União na Baía do Sul, esclarecemos que o processo está em andamento, em análise na Secretaria do Patrimônio da União.
(Planejamento GOV, 24/06/2016)