28 jun Moradores e vereadores discutem parque municipal do Maciço da Costeira
A Câmara Municipal de Florianópolis realizou nesta quinta-feira, 23 de junho, Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 16.302/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a adequação do Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira. O local segue os termos da Lei Federal nº 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC.
De acordo com o projeto, o Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira tem uma área de 1.789,35 ha. O Parque é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a legislação.
A gestão do local caberá à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram). É de responsabilidade da Floram, entre outros, a guarda e conservação dos caminhos e trilhas históricas utilizados em comum pela população em geral no interior do Parque, constituindo bens de uso público comum do povo. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana no local também dependem de aprovação da Floram.
O representante da Floram, Mauro Manoel da Costa, esclareceu que o primeiro critério para delimitação dos limites foi incluir as áreas de preservação permanente. Outro fator levado em consideração foi excluir locais com certa ocupação com características mais consolidadas, buscando evitar conflitos fundiários. “Algumas APLs talvez tenham entrado e vamos ter que resolver isso”.
A presidente interina da Associação dos Moradores do Sertão do Pantanal, Maria Helena Soares, requisitou a revisão dos limites do Parque. A Associação é favorável com a criação do Parque no projeto original e é contrária à nova definição. “Os limites propostos para o Parque sofrerão alterações extrapolando as fronteiras estabelecidas por Lei Municipal 4605/2005 e pelo Plano Diretor. O projeto tem intenção de incorporar como área de APP grande parte de residências já instaladas há mais de 20 anos”.
A Associação dos Moradores do Sertão do Córrego Grande enfatizou que são os proprietários que estão em APL que são os guardiões do Parque. “Se não fosse eu ter segurado essa área e não vendido para ninguém, esse Parque, pelo lado do Sertão do Córrego Grande, já teria virado uma área de favelização”.
Alguns moradores questionaram o motivo das Associações não terem acesso ao novo mapa com a delimitação do Parque. “Esse mapa que a gente terminou como uma proposta, porque o que está tramitando é uma proposta, sempre esteve disponível na Floram, assim como está disponível aqui na Câmara neste um ano que o projeto tramita”, assegurou o representante da Floram.
O vereador Celso Sandrini (PMDB) mostrou surpresa com o tamanho do Parque e questionou o motivo de ter sido feito apenas uma consulta pública para debater um espaço com uma área tão significativa de Florianópolis. Mauro explicou que a consulta realmente poderia ter sido maior, mas garantiu que há um bom tempo interage com as lideranças da região. “Quando a gente foi para esta consulta pública a gente já tinha realizado reuniões com várias lideranças”, garantiu Mauro da Costa.
O vereador Edmilson Pereira Junior (PSB) fez um questionamento sobre a fiscalização e proteção da região para que não ocorram invasões no local. O representante da Floram admitiu que são poucos fiscais na Floram e que a fiscalização é deficiente. “A gente não tem hoje no Município um corpo de fiscais preparado e disponível para atender toda a cidade”, respondeu o representante da Floram.
A Associação de Moradores do Alto Pantanal destacou que os moradores entendem que o Parque é fundamental para a cidade. “Nós queremos e somos e viemos construindo essa parceria da constituição do Parque porque a gente entende que o Parque é crucial para a melhoria da qualidade de vida da comunidade”.
Ao fim do encontro, o representante da Floram, Mauro da Costa, assegurou que as demandas da população podem ser adequadas. “A minha proposta é que os vereadores repassem para a Fundação o documento que vocês estão entregando com as demandas e vamos convocar os moradores para sentar e analisar”.
O vereador Lino Peres (PT) que presidiu a audiência encerrou destacando que é necessário primeiro resolver a questão da Rua Rosa para que depois o projeto vá a Plenário para votação.
(Câmara Municipal de Florianópolis, 27/06/2016)