02 maio Deinfra cumpre liminar e conclui licitação para restauração de pontes em Florianópolis
Em cumprimento à decisão liminar, o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA) concluiu o processo de licitação para a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, que fazem a ligação ilha-continente na Capital catarinense. A empresa vencedora foi a CEJEN Engenharia Ltda, do Paraná, com a proposta de R$ 29,6 milhões. A ordem de serviço deve ser assinada nos próximos dias. O processo licitatório foi concluído em 4 de abril.
Em outubro de 2015, a Justiça atendeu requerimento da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis em ação civil pública e determinou 60 dias para o DEINFRA apresentar o cronograma das obras e deflagrar o processo licitatório para o restauro das pontes. O requerimento do MPSC foi deferido pelo Juiz Hélio do Valle Pereira que determinou multa diária de R$ 50 mil ao DEINFRA e ao seu Superintendente em caso de descumprimento.
“As pontes Pedro Ivo e Colombo Salles nunca sofreram uma intervenção para manutenção. O trnsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”, explica o Promotor de Justiça Daniel Paladino.
Em julho de 2014, o MPSC conseguiu na Justiça medida liminar determinando uma série de reparos emergenciais e a abertura da licitação para restauro e manutenção das pontes. Os reparos emergenciais foram realizados mas, em audiência judicial realizada em 30 de junho de 2015, o DEINFRA requereu a dilação do prazo para a licitação. Com a anuência do Ministério Público, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias.
Porém, novamente a data limite não foi observada e não houve qualquer movimentação por parte do DEINFRA visando à realização da licitação. Assim, o Promotor de Justiça Daniel Paladino requereu ao Poder Judiciário a determinação para que o DEINFRA apresentasse o cronograma das obras de restauro das pontes, cuja liminar foi concedida e acatada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura . (ACP nº 0902529-64.2014.8.24.0023)
(Por MPSC, 29/04/2016)