14 dez Plenário declara maricultura atividade de interesse social e econômico
Os parlamentares aprovaram na sessão realizada na manhã desta quinta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 216/2015, que declara a maricultura como atividade de interesse social e econômico para Santa Catarina. A matéria de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD) também estabelece as condições para o desenvolvimento sustentável da atividade em Santa Catarina.
A outra proposição acatada em plenário foi o PL 473/2015, do deputado José Nei Ascari (PSD), que institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia no Estado. Pela proposta, a primeira semana do mês de julho será dedicada a ações de conscientização e de enfrentamento contra a violência sexual de crianças e adolescentes.
O único parlamentar a ocupar a tribuna nesta manhã foi o deputado Dirceu Dresch (PT). O pronunciamento foi pautado por críticas aos projetos enviados recentemente pelo governo estadual à Assembleia Legislativa que tratam do plano de carreira dos professores e da reforma previdenciária. “De onde saíram essas ideias, sem discutir com os trabalhadores, os interessados? Por que esconder? Por que não debater? É uma situação grave. Lamento muito que tenhamos pouco tempo para discutir projetos dessa importância, ainda mais nesse período do ano. A Casa precisa tratar esses temas com responsabilidade.”
O parlamentar destacou a postura de protesto dos trabalhadores do serviço público que representam diversos setores. “Estão lutando por seus direitos, engajados para defender um Estado com mais segurança, saúde e educação de qualidade. É isso que está em jogo. Esses projetos influenciam a vida de mais de 100 mil trabalhadores do serviço público e da sociedade catarinense. Nossa bancada insiste, pois o serviço público é extremamente importante para o Estado.”
Dresch lamentou o tratamento dado aos servidores públicos na Assembleia Legislativa. “Deixo meu repúdio, minha insatisfação. Dizem que o Parlamento é a casa do povo, que ninguém estava proibido de entrar. Não é bem assim. Muitas pessoas gostariam de estar aqui discutindo as proposições, olhando nos olhos dos parlamentares que as representam.”
O deputado também rebateu o argumento divulgado pelo governo de que a falta de investimentos em saúde, educação e segurança pública se deve à cobertura do rombo de R$ 3 bilhões da previdência estadual. “Não é isso. Os servidores públicos não podem ser transformados em vilões pela incompetência daqueles que governaram o Estado e cometeram erros no passado.”
O parlamentar se manifestou contrário à matéria do Executivo que propõe mudanças na previdência. O projeto prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos e do aporte do Estado. Também extingue o Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões.
Além disso, a mudança inclui a migração dos 13.734 mil funcionários contratados depois de 2008 que compõem o Fundo Previdenciário (13.714 ativos, nove inativos e 11 pensionistas) para o Fundo Financeiro, o qual reúne 115.285 servidores admitidos até 2008 (54.698 ativos, 49.985 inativos e 10.602 pensionistas). “Hoje esta Casa, por pressão do governador e do secretário da Fazenda, vai aprovar um projeto inconstitucional. Querem incorporar dois fundos, um deficitário e outro com saldo de 800 milhões de reais. Esta é a grande questão. Não podemos cometer este equívoco, praticamente na última semana de sessão”, disse Dresch.
(Agência ALESC, 10/11/2015)