19 out Plano Diretor
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(Por Visor, DC, 17/10/2015)
A Primeira Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de SC, aceitou os argumentos sustentados pela advogada Perla Duarte Moraes e suspendeu o julgamento da ação que buscava a demolição de uma edificação multifamiliar no Campeche, em Florianópolis. Baseada no novo Plano Diretor da cidade, a defesa alega que a construção não está localizada em área de preservação permanente. O resultado trouxe alívio para os moradores do bairro, que começam a ver o novo Plano Diretor ser aplicado pelo Poder Judiciário.