21 out Justiça dá 60 dias para Deinfra licitar obras das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles, na Capital
O Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina) tem 60 dias para apresentar o cronograma das obras e deflagrar o processo licitatório para o restauro das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, que fazem a ligação ilha-continente em Florianópolis. As informações são do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
O prazo foi determinado pela Justiça atendendo a requerimento do MPSC, em ação civil pública ajuizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, em julho de 2014. Após vistoria técnica, foi concedida uma medida liminar determinando uma série de reparos emergenciais e a abertura da licitação para restauro e manutenção das pontes.
Os reparos emergenciais foram realizados, mas, em audiência judicial realizada em 30 de junho deste ano, o Deinfra requereu a dilação do prazo para a licitação. Com a anuência do Ministério Público, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias.
Segundo o MPSC, a data limite, no entanto, novamente não foi cumprida, assim como não houve qualquer movimentação por parte do Deinfra para iniciar o processo de licitação. Assim, o promotor de justiça Daniel Paladino requereu ao Poder Judiciário a determinação para que o órgão apresente o cronograma das obras de restauro das pontes, acompanhado da comprovação da deflagração do processo licitatório, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
“Cabe salientar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”, disse Paladino.
( Notícias do Dia Online, 20/10/2015)