15 jun Auditorias do TCE expõem falhas no controle de ponto de médicos da rede estadual de saúde
Na semana em que a Operação Onipresença da PF (Polícia Federal) cumpriu 52 mandados de busca e apreensão em Florianópolis, Criciúma, Tubarão e Itajaí, para investigar médicos suspeitos de assinar a folha ponto no HU (Hospital Universitário) e abandonar as emergências para atender em clínicas e hospitais particulares, o questionamento que boa parte da população se fez foi se o controle da carga horária de médicos e profissionais da saúde é feito de forma eficaz em outras unidades hospitalares. De acordo com auditorias do TCE (Tribunal de Contas do Estado) realizadas entre 2011 e 2012 nos hospitais Celso Ramos, Regional de São José e Infantil Joana de Gusmão, não.
Nos três hospitais o Tribunal constatou deficiências no controle de ponto e na lotação de pessoal, a qual divergia do local da atuação profissional. Mesmo depois das auditorias, e com o governo do Estado garantindo que os problemas foram sanados, no início deste ano Pedro Paulo das Chagas, presidente do SindSaúde (Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Florianópolis), procurou o TCE para denunciar supostas irregularidades praticadas no Infantil. A partir da denúncia, o TCE gerou outro processo de auditoria de atos de pessoal no Joana de Gusmão.
No caso do Regional, a auditoria in loco foi realizada entre agosto e setembro de 2012 e analisou dados do primeiro semestre de 2012. Nesse período foi constatada a falta de registro de ponto pela maioria dos médicos atuantes nos centros cirúrgicos Geral e Oftalmológico, agravada pela falta de barreiras físicas em entradas e saídas do hospital. “Entre os efeitos negativos desse achado, as horas utilizadas estavam sempre abaixo das contratadas, exceto o caso da cirurgia geral. Havia ainda mais de 5.000 pacientes em fila de espera para cirurgias no hospital”, diz um trecho da auditoria.
Diferente do HU, administrado pela UFSC e de responsabilidade do governo federal, a Secretaria de Estado da Saúde garante que os hospitais estaduais da Grande Florianópolis adotaram controle feito de forma biométrica a partir de julho de 2013. Uma funcionária do Celso Ramos, que prefere não se identificar, afirma que as máquinas biométricas foram instaladas em 2013, no entanto, não funcionaram desde então. Os médicos, diz a funcionária, só passaram a utilizá-la há dois meses, enquanto o restante dos servidores utilizará o ponto biométrico a partir de julho.
Situação atual das auditorias realizadas no Regional e no Joana de Gusmão
Em setembro de 2013, o TCE determinou que a Secretaria de Estado da Saúde e a direção do Hospital Regional apresentassem um plano de ação, com estabelecimento de prazos e responsáveis para a adoção de providências sobre os problemas verificados na auditoria, pois constatou-se que apenas 8% dos médicos atuantes no centro cirúrgico tinham registros que chegavam a 80 horas contratados, 65% destes profissionais não atingiam às 80 horas contratuais, e 27% sem qualquer tipo de registro. O plano foi encaminhado e se transformou em termo de compromisso entre as partes, em 2014.
A mesma decisão determinou o encaminhamento de um relatório parcial de acompanhamento até 30 de junho deste ano. O monitoramento está programado no planejamento de fiscalização do TCE. A previsão é que a análise da área técnica comece em novembro de 2015 e conclua, com emissão de relatório final, em março de 2016.
Sobre o Infantil, onde a auditoria de 2011 apontou que 77% dos médicos não tinham registro de frequência no relógio ponto, o TCE aprovou o plano de ação apresentado em conjunto pela Secretaria da Saúde e a direção do hospital para sanar irregularidades encontradas em auditoria. A mesma decisão determinou o encaminhamento de dois relatórios parciais de acompanhamento, em novembro de 2013 e dezembro de 2014.
O primeiro relatório foi encaminhado. O processo de monitoramento foi analisado pela área técnica e está no Ministério Público junto ao TCE. Depois, irá ao relator para emissão do seu relatório e voto a ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno, que julgará se as medidas adotadas até aquele momento cumpriram ou não as determinações definidas pelo TCE. O segundo relatório parcial ainda não foi encaminhado ao Tribunal, um atraso de seis meses.
Auditoria no Celso Ramos motivou operação do Gaeco
O TCE deu início, em abril de 2011, uma auditoria no Hospital Celso Ramos para verificar os controles existentes e o efetivo expediente prestado pelos médicos lotados na instituição, além de identificar as causas de possíveis problemas no atendimento que poderiam ser causados pela falta de médicos no local de trabalho. Diante das primeiras constatações de ilegalidades no cumprimento das cargas horárias e no registro do ponto, ainda em 2011, o TCE solicitou apoio ao MP-SC, o qual instaurou inquérito civil através do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado). Durante todo o ano de 2011, diversos médicos do Celso Ramos foram monitorados.
Em 2012, o Gaeco determinou judicialmente a busca e apreensão de documentos relevantes ao inquérito, que resultou na Operação Hipócrates, ainda em andamento e cujo desfecho pode se dar nos próximos meses com a denúncia de médicos envolvidos. Devido à operação do Gaeco, o Poder Judiciário decretou o sigilo processual dos autos do inquérito que tramita na Vara de Procedimentos Investigatórios de Florianópolis.
Paralelamente, o TCE chegou a realizar diligências complementares, mas a continuidade da auditoria ficou sob a dependência de informações da perícia técnica dos documentos e dados apreendidos pelo Gaeco, a ser realizado pelo IGP (Instituto Geral de Perícias). A perícia foi concluída no primeiro semestre de 2013. Em seguida, considerando o sigilo das investigações, foi solicitada cópia do resultado da perícia judicial em 2013, uma vez que o TCE não teve acesso às informações. Em outubro de 2014 é que o Poder Judiciário autorizou o acesso às informações periciais aos técnicos do tribunal.
A partir dessa data é que a área técnica do TCE teve possibilidades de dar continuidade à elaboração de seu relatório técnico, o qual já está em fase final de conclusão. Concluída esta etapa, o processo terá de ser encaminhado ao conselheiro relator para autorização do contraditório e ampla defesa, previsto para ocorrer em julho.
Contraponto
A reportagem tentou por dois dias conversar com os diretos dos hospitais Celso Ramos, Regional e Infantil. A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Saúde, porém, disse que só seria possível responder a demanda da reportagem por meio de nota, pois os fatos relatados seriam de anos anteriores. A assessoria também não soube responder como estão os encaminhamentos determinados pelas auditorias que verificaram irregularidades nestes hospitais. O secretário João Paulo Kleinübing, estava em viagem ao exterior e não pôde atender a reportagem, informou a assessoria.
A nota diz que em julho de 2013, em razão de cobrança de diversos órgãos de controle e fiscalização, como MP-SC e TCE, começou a ser adotado o ponto biométrico nos hospitais administrados diretamente pelo Estado – inclusive na secretaria. Hoje, segue a nota, “o sistema é todo integrado e com os dados arquivados na Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Saúde. O atendimento às demandas dos órgãos fiscalizadores fez sumir o tema da pauta dos agentes de controle e atualmente, inclusive, subsidiam órgãos fiscalizadores para cruzamento de informações com outras instituições. Hoje, quem não cumpre carga horária, não recebe”.
(Notícias do Dia Online, 13/06/2015)